18 resultados nos descritores e sumários · 75 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
353º do CP está agora claramente dito que a condução no período da proibição aplicada constitui infracção penal - aquela infracção penal. Com tal incriminação o legislador não quis deixar ... impunidade o incumprimento (com culpa dolosa) da pena acessória aplicada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aplicação de uma pena, mas sim como uma medida acessória que o juiz aplica e gradua dentro de determinados limites mínimo e máximo também aí previstos (naturalmente, e conforme adiante ... alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, no sentido de que a medida a aplicar não deva ser devidamente fundamentada, quer a consideremos uma pena acessória, quer a consideremos
Relator: ANSELMO LOPES
vier a permitir que o arguido trabalhe, isso traduz-se numa alteração da medida aplicada pelo Tribunal da Relação para a prevista no artº 200º, nº 1, al. c), parte ... direito ao trabalho, pois tal preceito estabelece exactamente que é a decisão que aplica a medida que define eventuais autorizações de ausência (que devem ser situações pontuais, por motivos
Relator: PAULA DO PAÇO
não significa que as normas e princípios constitucionais em matéria penal tenham que ser aplicadas ao domínio contraordenacional com a mesma intensidade e com as mesmas exigências. IV – Por isso ... jurídicas e à confiança e previsibilidade dos cidadãos, tais princípios têm aqui que ser aplicados com maior flexibilidade e adaptabilidade, no sentido de se admitir que a tipicidade resulte dispersa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Despacho Conjunto de 5-1-87, porquanto aquele não intenta aplicar a alinea b) a fase de pre-qualificação, uma vez que tal alinea respeita a fase seguinte, isto ... item n 2 da ficha anexa a acta n 2 -, pode, eventualmente, se foi aplicado, ter violado o principio da igualdade da apreciação de todas as candidaturas; 16- O despacho
Relator: PAULA DO PAÇO
legalidade e da tipicidade, previstos no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, aplicam-se, por analogia, a todos os regimes sancionatórios, nomeadamente, aos ilícitos de mera ordenação social
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
dois contratos interadministrativos em causa, devem ambas ser lidas, interpretadas e aplicadas, neste âmbito, como “cooperação” (maxime, como “cooperação operacional”), em sentido formal, técnico-jurídico, como referido na anterior conclusão
Relator: João Conde Correia dos Santos
respetiva freguesia (art. 9.º, n.º 6); 9.ª O mesmo regime jurídico aplica-se ainda aos seus cônjuges, que não se encontrem separados de pessoas e bens
Relator: LAURA MAURÍCIO
Constituição da República Portuguesa, onde se dispõe que “não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
proibição de conduzir imposta pela prática de um crime não pode deixar de ser aplicada, nem é substituível, uma vez que tais possibilidades não se encontram previstas
Relator: JOÃO CARROLA
seguir a forma escrita, independentemente da natureza administrativa ou judicial da entidade que a aplica
Relator: GOMES DE SOUSA
princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais do que outros, sendo o direito contra-ordenacional
Relator: GOMES DE SOUSA
requerimento do condenado, possa o tribunal competente para a execução ordenar que a coima aplicada seja total ou parcialmente substituída por dias de trabalho”, não está a prever uma sanção
Relator: ANSELMO LOPES
arguido, acusado de conduzir sob o efeito do álcool, possa ser aplicada a injunção de apreensão do título de permissão de conduzir e de proibição de condução de veículos motorizados
Relator: MANUEL MATOS
Junho de 2000, e seu «Primeiro Aditamento», de 16 de Novembro de 2000, readquirem aplicabilidade, com as adaptações que as actuais circunstâncias eventualmente reclamarem ou aconselharem
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício, aplicavam-se a esses trabalhadores, por analogia, as normas não feridas de inconstitucionalidade do Decreto
Relator: HENRIQUES GASPAR
Registo Predial, devem ser equiparados a registos indevidamente lavrados, e devem ser rectificados aplicando-se por analogia o processo previsto nos artigos 120º e segs. do Código de Registo Predial
Relator: LUCAS COELHO
Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), aos meios disponíveis e sua vinculação à investigação científica aplicada aos fogos florestais, e, bem assim, aos programas adrede aprovados [nºs 1 e 4, alínea