TCASsó sumário
07283/03
Relator: Magda Geraldes
princípio da intercomunicabilidade dos quadros da função pública, previsto no artº 18º do DL 353-A/89, de 16, é definido como aquele que permite a qualquer funcionário ser opositor ... concurso para lugar de categoria de acesso de carreiras de um grupo de pessoal diferente do seu. II - Aos funcionários nomeados, por despacho do Director-Geral dos Impostos