Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados

  1. TCASsó sumário

    06643/02

    Relator: Elsa Esteves

    princípio da imparcialidade; III- A natureza fundamentalmente preventiva da tutela dos princípios da imparcialidade e da transparência nos procedimentos concursais implica que a violação desses princípios ocorra com uma conduta ... Administração adequada, segundo critérios de razoabilidade lógica e de experiência comum, a permitir actuações parciais, independentemente destas terem existido e/ou de algum dos opositores ao concurso ter sofrido prejuízo

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    artigo 8.º às empresas afetadas com o impedimento, representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na vertente da exigência da necessidade, face à ausência ... equilíbrio ou proporcionalidade em sentido estrito, reportado a parâmetros de justa medida ou de razoabilidade, e traduzido na não imposição de sacrifícios injustos ou custos desmesurados; 16.ª) As sanções

  4. TCASsó sumário

    48/18.9BEPDL

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    plástico”, como previsto no Anexo II do Caderno de Encargos. v) A violação do princípio da imparcialidade consagrado no n.° 2 do artigo 266.° da CRP e também no artigo ... júri do concurso em causa, não se extraem indícios suficientes que permitam concluir, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade desse membro do júri, tanto mais quando se provou não