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1. TCAS2025-10-30só sumário

   317/25.1BELRA

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I)No âmbito da tributação das manifestações de fortuna o legislador estabeleceu

   • IRS
   • MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA/ÓNUS PROBATÓRIO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO-EFEITO SUSPENSIVO
   • AUDIÇÃO PRÉVIA FALTA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
2. PGR-CC2016-10-20

   Parecer n.º 12/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade

   • VEREADOR
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • DIRIGENTE
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • CARREIRA MÉDICA