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Nada encontrado para “MONOPOLIO FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Monopolio fiscal1
  • Moeda fiscal1
  • Fiscal1
  • Multa fiscal5
  • domicílio fiscal15
  • Domicílio fiscal9

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)12

    Tribunal

    • CAAD-T12

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20232
    • 20211
    • 20201
    • 20193
    • 20172
    • 20131

    Descritor

    • ← todos
    • 1.º do DL 1/87, 03/012
    • taxa de IVA aplicável1
    • IRC1
    • Fundação de direito privado1
    • 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção1
    • IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário1
    • Organismo de investimento colectivo1
    • Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação1
    • *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de outubro de 2019, recurso n.º 21/19.0BALSB, que decide em substituição1
    • Retenção na fonte1
    • Tributação em IRC do rendimento global1
    • EBF - art1
    • Bovinicultura1
    • IVA - Cálculo do pro rata - Município1
    • Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC1
    • subvenção directamente relacionada com o preço1
    • IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Artº1
    • IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF1
    • Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Art1
    • Violação do Direito da União Europeia1
    • IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta1
    • IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção1