96-230

Relator: FERNANDA PALMA

comummente tutelados por ambas as incriminações, mas também na violação de algum dever militar, ofensa à segurança ou à disciplina das forças armadas ou aos interesses militares da defesa nacional

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• LIMITE DA PENA. ARBÍTRIO LEGISLATIVO
• DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA