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Relator: SOUSA BRITO
período de férias judiciais. Trata-se de excepção motivada pela especial premência do valor celeridade processual nos actos - nos processos - relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia ... intervenientes processuais, colocando-os num plano de igualdade e que, em concreto, promove valores constitucionalmente relevantes, como é o caso da celeridade da justiça criminal quando está em causa
Relator: PIRES DA ROSA
repartição do adiantamento dos custos da actividade processual a desenvolver pelos tribunais. III - Se a ré, reconvinte, viu o valor da acção subir no montante do valor da sua reconvenção
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tributável da ação corresponderá ao valor da causa, fixado de acordo com as regras previstas na lei do processo respetivo. II – Fixado o valor da causa pelo juiz, nos termos ... pedido ou da reconvenção, não tem influência no valor da causa ou na base tributável. III – Respeitando os valores que lhe estão a ser cobrados a taxa de justiça remanescente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
prova pericial exigente. Estando em causa a fixação do valor do bem ou direito expropriados, o juiz há-de valorar em especial a prova pericial, visto que os peritos são ... devem colher, nomeadamente utilizando certos conhecimentos de natureza técnica. VIII - Como a fixação do valor de avaliação do bem expropriado, necessária para a atribuição do quantum indemnizatório, na fase
Relator: FRANCISCO XAVIER
valor da causa exceda o valor de € 275.000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
faculdade de apresentação da peça processual nos três dias seguintes, prevista no artigo 139º, nº5 do CPC, não é aplicável ao prazo para dedução de impugnações à lista de credores ... imprescindível à revitalização do devedor. 3. A consagração de um perdão de 90% dos valores das indemnizações devidas pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa dos trabalhadores
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação