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Relator: José Correia
concreta quantificação da matéria colectável, não se vislumbra que a actuação da Administrarão Fiscal padeça de ilegalidade que invalide a liquidação impugnada, porque se devia ter tratado outras situações ... alínea e), do mesmo diploma se restringia ao processo de contra - ordenação fiscal. XXIX)- Esse princípio era inaplicável ao processo de impugnação judicial já que à luz do mesmo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Os n.ºs 7 e 8 do art.º 4.º
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Qualquer atuação ilícita por parte do órgão de execução fiscal teria de ser configurada à luz do regime responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, por um lado ... meio judicial próprio, que não a reclamação de atos do órgão de execução fiscal. Razão suficiente para improceder a reclamação. II - Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Os n.ºs 7 e 8 do art.º 4.º
Relator: MANUEL BARGADO
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I
Relator: ELISABETE VALENTE
Da alteração introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, ao
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação
Relator: Gomes Correia
I.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos
Relator: RIBEIRO MENDES
Se é verdade que o Tribunal Constitucional tem admitido que a natureza
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
inclui os seguintes órgãos: a mesa da Assembleia geral, a Direção e o Conselho fiscal. No que toca às ligas profissionais, deve considerar-se que o artigo ... Liga Portugal, abrange a mesa da Assembleia geral, a Direção e o Conselho fiscal. 11.ª Em sentido oposto, não estão incluídos o Conselho de disciplina, o Conselho de justiça
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
558/99, de 17 de Dezembro; 2ª. Nesse quadro legal, os membros do conselho fiscal ou o fiscal único só podem ser destituídos, pela assembleia geral, com justa causa, nos termos