27 resultados nos descritores e sumários · 177 no texto integral
Relator: José Correia
resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional ... meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença
Relator: BARRETO NUNES
equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de classificação final nos exames finais do 12.º ano de escolaridade ministrado em estabelecimento de ensino estrangeiro sediado em Portugal ... fazer prova da titularidade de curso do ensino secundário e respectiva equivalência da classificação final da candidatura e reconhecimento oficial no concurso do ano lectivo anterior; 3.ª – O Despacho
Relator: HENRIQUES GASPAR
social que se dediquem à promoção e protecção da saúde, deve ser qualificado, pelas finalidades estatutárias e pelo regime de intervenção estadual a que está submetido, como pessoa colectiva ... utilidade pública administrativa; 3 - O SUCH, tendo como finalidade a prestação de certos serviços aos seus associados, para um funcionamento mais ágil e eficiente destes, e em regime de cooperação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
remíveis por ocorrer a situação prevista no art. 75.º n.º 1, parte final, da LAT (serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor ... pensão superior ao sêxtuplo previsto no art. 75.º n.º 1, parte final, da LAT, não só vê a sua pensão ser obrigatoriamente remida, como vê ser-lhe negado
Relator: João Conde Correia dos Santos
liberdade; a regra do concurso como forma normal de provimento de lugares; 12.ª Finalmente, para assegurar o direito ao trabalho, incumbe, ainda, ao Estado promover a igualdade de oportunidades ... Forças Armadas pressupõe a realização de provas de classificação e seleção que têm por finalidade determinar grau de aptidão psicofísica dos cidadãos para efeitos de prestação de serviço militar
Relator: FRANCISCO XAVIER
todo ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda o valor de € 275.000, desde que tal dispensa ... prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
tempestividade de um documento apresentado na audiência final implica a alegação e prova de que a apresentação anterior não foi possível ou de que a apresentação se tornou necessária
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
trabalhadores) e os credores comuns, não viola o princípio da igualdade. IV- Porque a finalidade primacial do plano de insolvência é a satisfação do interesse dos credores e porque
Relator: FRANCISCO XAVIER
seja, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, a parte só pode substituir testemunhas nos casos previsto no n.º 3 do artigo 508º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
desejável dos estatutos juízes dos tribunais judiciais e dos julgados de paz. 6. No final de cada um destes períodos de um ano, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados
Relator: RUI PEREIRA
todo o tempo; d) Proposta fundamentada do conselho científico, ouvido o interessado; e) Decisão final proferida na sequência de processo disciplinar”. IV – Do cotejo dos normativos acabados de citar
Relator: RUI PEREIRA
todo o tempo; d) Proposta fundamentada do conselho científico, ouvido o interessado; e) Decisão final proferida na sequência de processo disciplinar”. IV – Do cotejo dos normativos acabados de citar
Relator: TERESA DE SOUSA
previsto no art. 109º, nº 1 do CPTA, é um processo principal, urgente, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual
Relator: Rui Pereira
impedimento, prevenir o risco de parcialidade na actividade administrativa, enquanto a segunda tem por finalidade esclarecer a verdade material, prescrevendo o contraditório, não pondo em perigo a imparcialidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 202.º, n.º 2, do Código Civil); 10.ª – A parte final do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 55-B/2004
Relator: Xavier Forte
Expressão Físico-Motora aos alunos do 1º CEI , de Outubro de 200 até final do ano lectivo 2002/2003 , o Presidente do CEI do Agrupamento apenas fez um ajuste contratual
Relator: HEITOR GONÇALVES
fórmula vazia", sendo que "para a preencher, devemos saber quando, para as finalidades em vista, hão-de ser considerados semelhantes os casos e que diferenças são relevantes." II - Também Angel
Relator: Helena Lopes
omissão desta formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final (artº 135º do C.P.A.) 6. Contudo, estando em causa uma actividade estritamente vinculada da Administração
Relator: FERNANDA MAÇÃS
indemnização destinada a compensar a perda da expectativa de exercício do mandato até final, que tem como medida o valor correspondente às remunerações vincendas até ao termo do mandato
Relator: FERNANDA MAÇÃS
obras acompanhada de certificados de boa execução, com as menções exigidas na parte final da alínea f) do ponto 15.1; 4ª. Nos casos em que as disposições de uma directiva