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1. TCONST1993-11-04só sumário

   91-0451

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - A Constituição consagra o direito de escolher livremente a profissão ou

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1995-09-28só sumário

   95-084

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
3. TCONST1995-07-11só sumário

   94-378

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL