Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral

  2. TCASsó sumário

    7026/02

    Relator: Gomes Correia

    justiça tributária alcança-se pela tributação de cada um, de acordo com a sua capacidade contributiva. ( art°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l), pelo ... conceito de justiça, tal como o conceito de capacidade contributiva, por serem a transposição jurídica de axiomas éticos, não têm uma definição exacta e precisa, antes surgindo, como princípios orientadores