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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Princípio da especialidade33
  • Princípio da especialidade do fim1
  • Principio da especialidade6
  • Princípio da especialidade do exercício1
  • Princípio da essencialidade1
  • Derrogação do princípio da especialidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)6819

    Tribunal

    • CAAD-T6611
    • CAAD-A208

    Ano

    • 2026425
    • 2025776
    • 2024866
    • 2023474
    • 2022482
    • 2021492
    • 2020417
    • 2019490
    • 2018397
    • 2017456
    • 2016535
    • 2015494
    • 2014342
    • 2013105
    • 201268

    Descritor

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    • IRC322
    • IRS167
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)92
    • IVA92
    • IS – Verba 28.1 da TGIS80
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Ónus da prova72
    • Liberdade de circulação de capitais57
    • Retenção na fonte55
    • IUC – Incidência subjetiva47
    • Direito à dedução47
    • Isenção45
    • Art42
    • Terrenos para construção41
    • terreno para construção41
    • Princípio da igualdade41
    • Direito da União Europeia40
    • Propriedade vertical40
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Benefício fiscal40
    • Ineptidão da petição39
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Contribuição de Serviço Rodoviário38
    • Imposto do Selo38
    • Conformidade com o direito europeu35