00553/07.2BEPRT

Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

métodos indirectos mediante recurso a rácios de rentabilidade média do sector, com fundamento no extravio de toda a contabilidade e documentação da Recorrente, obsta ao abatimento à matéria tributável

• MÉTODOS INDIRECTOS; RÁCIOS DE RENTABILIDADE MÉDIA DO SECTOR
• CRÉDITO INCOBRÁVEL; FALTA DE CONTABILIDADE
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE