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1. TCAN2012-06-01só sumário

   00046/06.5BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   respetiva legislação o estágio profissional ou provas de aptidão, como condição de acesso à profissão de arquiteto, sendo que tal é um problema da exclusiva responsabilidade de cada Estado ... estágio profissional como requisito de inscrição naquela Ordem. IV. Só a Assembleia da República goza competência para determinar que o estágio é essencial à boa formação profissional dos futuros arquitetos

   • ORDEM ARQUITECTOS
   • RECUSA INSCRIÇÃO
   • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ATO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS
2. TCAN2012-03-15só sumário

   01748/05.9BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   respetiva legislação o estágio profissional ou provas de aptidão, como condição de acesso à profissão de arquiteto, sendo que tal é um problema da exclusiva responsabilidade de cada Estado ... estágio profissional como requisito de inscrição naquela Ordem. VIII. Só a Assembleia da República goza competência para determinar que o estágio é essencial à boa formação profissional dos futuros arquitetos

   • ORDEM ARQUITECTOS
   • RECUSA INSCRIÇÃO
   • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ATO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS
   • LITIGÂNCIA MÁ FÉ
   • ERRO JULGAMENTO FACTO