01530/07.9BEBRG

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

abrigo de disposição legal distinta. 3. Face ao disposto no artigo 5.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro

• NULIDADE DA SENTENÇA [ARTS. 666º, N.º 3, E 668º, N.º 1, AL. B) CPC]
• APLICAÇÃO DE NORMA NÃO VIGENTE
• PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ACTO
• ARTIGO 5º ESTATUTO GESTOR PÚBLICO (DL N.º 464/82)
• DESCONTOS PARA APOSENTAÇÃO
• PROFESSOR