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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
concretização do modelo de administração participada expresso no texto constitucional, sem que do regime especial decorrente do DL n.º 185/81 resulte conclusão inversa. V. Não tendo sido assegurado
Relator: Frederico Macedo Branco
1 - O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1.Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Na vistoria a que alude o artigo 90º do Decreto-Lei