01530/07.9BEBRG

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

disposto no artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, nem no acto que a aplicou a nulidade decorrente da violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos

• NULIDADE DA SENTENÇA [ARTS. 666º, N.º 3, E 668º, N.º 1, AL. B) CPC]
• APLICAÇÃO DE NORMA NÃO VIGENTE
• PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ACTO
• ARTIGO 5º ESTATUTO GESTOR PÚBLICO (DL N.º 464/82)
• DESCONTOS PARA APOSENTAÇÃO
• PROFESSOR