TCASsó sumário
830/07.2BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA
administração, contendendo com a estrutura e a substância do mesmo. VII - A iniciativa oficiosa no suprimento de excepções dilatórias prevista no artigo 87.º, n.º 1, alínea
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Relator: JOANA COSTA E NORA
administração, contendendo com a estrutura e a substância do mesmo. VII - A iniciativa oficiosa no suprimento de excepções dilatórias prevista no artigo 87.º, n.º 1, alínea
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A Direcção Geral de Viação carece de personalidade judiciária, quer à