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Relator: JOANA COSTA E NORA
interesse do autor na anulação do acto e, portanto, contender com a sua legitimidade processual, na medida em que implique que, na sequência da transmissão, o usufrutuário deixe ... tendo o recorrente alegado decorrer do título constitutivo do usufruto que lhe assiste, na qualidade de usufrutuário, o direito a fazer obras de alteração no prédio, e decorrendo do disposto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
legitimidade enquanto pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva; a primeira visa assegurar que as partes são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença; a segunda ... prova dos factos que integram a causa de pedir. 3 - A eventual insuficiência de qualidades por um sujeito que representam pressupostos da titularidade por ele de certo direito
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – A reconvenção obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Como decorrência dos princípios do dispositivo e do
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A Direcção Geral de Viação carece de personalidade judiciária, quer à
Relator: CARVALHO MARTINS
A actual formulação deste preceito – art.66º do CPC - corresponde à já