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Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
questão mais geral da legitimidade das avaliações no campo tributário. II.- A avaliação fiscal ou estimativa (recurso a métodos indiciários, ou outras designações para a mesma forma de actuação administrativa ... constitui sempre uma ultima ratio fisci: a Administração Fiscal só deve recorrer a avaliações ou estimativas, quando estas se tornam o único método possível de calcular a divida fiscal
Relator: J. Lino
principio norteador do critério ou dos critérios utilizados pela Administração Fiscal na determinação do montante do IVA, por recurso a métodos indiciários ou presuntivos, há-de indefectivelmente integrar o requisito
Relator: J. Lino
serviços. II.- O princípio norteador do critério ou dos critérios a utilizar pela Administração Fiscal na determinação do montante do imposto sobre o valor acrescentado, por recurso a métodos indiciários
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Administração Fiscal pode proceder à correcção da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado, com base nos elementos colhidos em acção de fiscalização que tenha efectuado. II.- Em tal caso
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
princípio norteador do critério ou dos critérios utilizados pela Administração Fiscal na determinação do montante do imposto sobre o valor acrescentado, por recurso a métodos indiciários ou presuntivos