TRGcitado por 5
240/16.0IDBRG.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens do crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não pretenda que seja deduzido pedido cível. II) - E até
9 resultados
Relator: ISABEL CERQUEIRA
comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens do crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não pretenda que seja deduzido pedido cível. II) - E até
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
questão mais geral da legitimidade das avaliações no campo tributário. II.- A avaliação fiscal ou estimativa (recurso a métodos indiciários, ou outras designações para a mesma forma de actuação administrativa ... constitui sempre uma ultima ratio fisci: a Administração Fiscal só deve recorrer a avaliações ou estimativas, quando estas se tornam o único método possível de calcular a divida fiscal
Relator: J. Lino
principio norteador do critério ou dos critérios utilizados pela Administração Fiscal na determinação do montante do IVA, por recurso a métodos indiciários ou presuntivos, há-de indefectivelmente integrar o requisito
Relator: J. Lino
serviços. II.- O princípio norteador do critério ou dos critérios a utilizar pela Administração Fiscal na determinação do montante do imposto sobre o valor acrescentado, por recurso a métodos indiciários
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
princípio norteador do critério ou dos critérios utilizados pela Administração Fiscal na determinação do montante do imposto sobre o valor acrescentado, por recurso a métodos indiciários ou presuntivos
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Administração Fiscal pode proceder à correcção da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado, com base nos elementos colhidos em acção de fiscalização que tenha efectuado. II.- Em tal caso
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento para fins não
Relator: TERESA COIMBRA
1. O dever de guardar segredo por parte de um advogado funda