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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
evidencia, que essa norma foi tambem convocada para a indiciação da pratica criminosa do arguido. IV - A norma em apreço tem ja operatividade no momento processual especifico da pronuncia, determinando ... incriminação do arguido. independentemente de vir a ser ou não aplicada em sede de "condenação", ela conforma ja a decisão instrutoria, conforma, decisivamente, o "modus" da "incriminação". V - A norma
Relator: ALVES CORREIA
Constitui requisito de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo do artigo 280
Relator: FERNANDA PALMA
I - Uma questão de constitucionalidade só se considera suscitada de modo adequado
Relator: TAVARES DA COSTA
A decisão recorrida não "utilizou" a norma do artigo 11º do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Naqueles casos anómalos em que a recorrente não disponha de oportunidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas