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Relator: Eugénio Sequeira
possa derrogar o dever de sigilo bancário; 3. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o levantamento do sigilo bancário, em caso de recusa para ... integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 5. Na falta dos pressupostos que autorizem o Exmo Director-Geral a proferir o despacho de levantamento do sigilo bancário, padece o mesmo
Relator: Ana Patrocínio
I – No caso de uma instituição de crédito se escusar a prestar
Relator: Eugénio Sequeira
possa derrogar o dever de sigilo bancário; 2. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o levantamento do sigilo bancário, em caso de recusa para ... integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 4. Na falta dos pressupostos que autorizem o Exmo Director-Geral a proferir o despacho de levantamento do sigilo bancário, padece o mesmo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o
Relator: HUGO MEIRELES
1- Nos termos dos artigos 429.º e 432.º do Código
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A anulabilidade de uma deliberação social por falta de informação ao
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - O momento relevante para aferir da caducidade do direito de preferência