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Relator: GOMES DA SILVA
tão somente, a quem nisso mostrar interesse, formalize devidamente a sua pretensão, preencha os respectivos requisitos e comprove no processo que tal vantagem lhe foi legalmente atribuída ... correspondem petições, oposições ou articulados distintos, é considerado com uma única parte; e os respectivos sujeitos processuais são solidariamente responsáveis pelo pagamento da totalidade da taxa de justiça da parte
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
primeiro, de um caminho de passagem para o segundo e a respectiva utilização, está afastado o requisito do esbulho, na medida em que a referida passagem/utilização não ocorre contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
não, e de forma adequada, a respectiva fundamentação. II - Mas, uma vez usado o direito conferido por tal preceito, em obediência aos requisitos que estipulava, então crê-se não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
invoca o enriquecimento sem causa deve alegar e provar os seguintes pressupostos substantivos do respectivo direito: a ocorrência e o montante do enriquecimento e do empobrecimento correspectivo; e a falta ... causa justificativa para o mesmo. II. A má-fé do enriquecido não constitui requisito do direito fundado no enriquecimento sem causa, nem a boa-fé do mesmo impede, modifica
Relator: ARTUR VARGUES
para tanto em atenção as circunstâncias do caso, a sua vida anterior, a respectiva personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão (que constituem índices ... libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social. II - O requisito da compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social (exigível quando
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
reagido a esse entendimento (não obstante despacho judicial convidando-o expressamente a exercer o respectivo contraditório), não pode depois este, em sede de recurso da decisão final de mérito (onde ... admissível a ampliação de um pedido inicial, terá o pedido ampliado que obedecer aos requisitos legais exigidos para qualquer um, nomeadamente possuir adequada causa (isto é, os factos essenciais nucleares
Relator: Pedro Vergueiro
CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução; contudo, tal condição não se define em função ... adquirente de serviços sempre tenha direito à dedução do IVA mencionado na respectiva factura. IV) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
acresce, no caso da concessão atingida que seja metade da pena, o requisito de que a defesa da ordem e da paz pública não sejam postas em causa. VII - Daí ... como a sua própria personalidade, designadamente a sua evolução ao longo do cumprimento da respectiva pena de prisão
Relator: Pedro Vergueiro
I) Quanto à questão da excussão do património, cabe notar que a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: RUI PEREIRA
I – Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 89º do