17 resultados nos descritores e sumários · 96 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
24/06, foi instaurado, antes dessa declaração de insolvência, com fundamento na alegada cessação (por resolução) do contrato de locação financeira em momento anterior, tendo em conta ... não sendo, por isso, exigível a sua alegação e prova. III – A declaração de resolução efectuada pelo locador mediante carta que, apesar de não ter sido recebida pelo locatário
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
espaços para a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa; III – A resolução sancionatória, sendo a mais gravosa das sanções contratuais, não é a única sanção aplicável ... falta de prestação de informações sobre os montantes cobrados pela concessionária, e se a resolução do contrato não se apresenta como a única e a menos gravosa das vias idóneas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
02/06, o exercício ou a invocação da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato pressupõe que o credor demonstre, cumulativamente: (i) a falta de pagamento de, pelo ... falta, acrescidas da eventual indemnização (moratória) devida, com a expressa advertência dos efeitos da resolução do contrato e/ou da perda do benefício do prazo
Relator: HUGO MEIRELES
mesmos ao senhorio, ou a oposição do arrendatário à tal restituição, após a resolução daqueles contratos, não configura um ato de esbulho. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
previstos no artigo 29.º do CT e este não constitui justa causa de resolução do contrato. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
refere à impugnação da matéria de facto. III. A possibilidade de se julgar a resolução em benefício da massa insolvente válida e eficaz depende da verificação, no caso concreto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
receio de perder a garantia patrimonial do crédito invocado (periculum in mora). II. A resolução extrajudicial é um direito potestativo que se exerce por declaração receptícia, tendo como efeitos essenciais ... exceção importante, aí se dispondo que “Nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efetuadas (…)”. IV. A entender-se que a norma permite, numa
Relator: RAMALHO PINTO
acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada para a decisão do outro pleito ... justifica-se, assim, quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para decisão de outro pleito
Relator: HENRIQUE PAVÃO
podem ter o efeito de fazer cessar aquela atividade, tornando necessária a renovação da resolução criminosa inicial, desde que tal resulte dos factos provados. III – Não constando tais factos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
agravamento da situação danosa que poderia eternizar-se caso tivesse de aguardar-se a resolução do litígio pelos meios processuais comuns - o procedimento cautelar nominado de restituição provisória de posse
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tribunais devem estar atentos ao eventual uso abusivo de instrumentos provisórios para resolução de litígios, na medida em que seja de intuir que aquilo que o requerente pretende é beneficiar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
massa; não obstante possa eliminar o prejuízo que dele resultou para os credores, tal resolução não apaga a censurabilidade da conduta do devedor e a sua falta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não é consequência dos pedidos primitivos e implica alteração da causa de pedir – a resolução do contrato de arrendamento, celebrado verbalmente, por falta de pagamento de rendas, com condenação
Relator: ALDA NUNES
tomada da decisão de fundo no processo principal e (2) que haja urgência na resolução definitiva do caso ou que a simplicidade do mesmo o justifique. III - Se a pretensão
Relator: ISABEL SILVA
sendo irrelevante o vertido na contestação. b) Irrelevante também é o facto de na resolução do litígio se ter que operar com normas ou diplomas de direito público, ou vice
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
confirmativos; e entendendo-se como identidade de decisão a existência de identidade da resolução dada ao caso concreto, mas também identidade de fundamentação da decisão e identidade das circunstâncias
Relator: HELDER ROQUE
como sejam as que conferem ao proponente a definição da situação que determina a resolução contratual e o incumprimento definitivo, a faculdade exclusiva de interpretar a respectiva cláusula contratual