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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
somente em recurso. II – Sabido que o interesse que preside à decisão sobre a residência alternada da criança com os pais é o superior interesse da criança, para ... serão tomadas em conta todas as circunstâncias relevantes, o regime provisório da residência alternada não é adequado se a distância entre a residência de cada um dos pais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Como critério orientador da decisão quanto à residência do menor, surge o interesse superior da criança e o seu direito a manter relações estáveis e gratificantes com ambos os progenitores ... mudança de paradigma impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a equacionar, mas ainda que, na tomada de decisão sobre a entrega da criança
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
definição e alteração do regime das responsabilidades parentais e, por conseguinte, à determinação da residência alternada do filho com cada um dos progenitores é o do superior interesse da criança ... estes sejam conflituantes com os daquela. II- O exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada apresenta-se, em abstrato, como a melhor solução para o futuro do menor, – quando
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ambos os progenitores capacidades e competências para desempenhar adequadamente as suas funções parentais, com residências próximas que se situam a distâncias similares do estabelecimento de ensino frequentado pela criança, salvaguarda ... superior interesse a fixação de um regime de residência alternada semanal com cada progenitor, a isso não obstando nem a existência de relações conflituosas entre os progenitores, nem o facto
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
estes sejam conflituantes com os daquela; IV- O exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada apresenta-se, em abstrato, como uma solução viável para o futuro da criança, – quando ... exercício das responsabilidades parentais; V- A solução legal não reflete qualquer presunção legal de residência alternada ou preferência legislativa nesse sentido, mas uma mera possibilidade de o julgador aplicar
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
administrativa, quer ainda de um acordo vigente segundo o direito do Estado da residência habitual (art.º 3.º da Convenção), o que significa que não é exigida a prévia ... custódia ex lege baseia-se ou na lei interna do Estado da residência habitual da criança ou na lei designada pelas normas de conflito desse Estado. IV. Apurada
Relator: JOANA COSTA E NORA
Fundamentais da União Europeia. II - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência ... factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa
Relator: JOANA COSTA E NORA
Fundamentais da União Europeia. III - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência ... factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo
Relator: JOANA COSTA E NORA
Fundamentais da União Europeia. II - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência ... factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
providência cautelar que intime a entidade demandada a emitir um título de residência provisório permite que o autor permaneça, de modo regular, em Portugal até ser proferida decisão em acção ... principal de condenação a decidir o pedido de autorização de residência, pelo que não se mostra imprescindível, nem sequer necessário, que se decida definitivamente com carácter urgente se o autor
Relator: JOANA COSTA E NORA
mesma lei. V - O deferimento tácito do pedido de autorização de residência apenas está previsto na Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, para a autorização de residência para ... reagrupamento familiar, e não para a autorização de residência para actividade de investimento. VI - A substituição da petição por requerimento de providência cautelar, prevista no n.º 1 do artigo
Relator: JOANA COSTA E NORA
mesma lei. IV - O deferimento tácito do pedido de autorização de residência apenas está previsto na Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, para a autorização de residência para ... reagrupamento familiar, e não para a autorização de residência para actividade de investimento. V - A substituição da petição por requerimento de providência cautelar, prevista no n.º 1 do artigo
Relator: MARTA CAVALEIRA
I - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109
Relator: JOANA COSTA E NORA
alegação de que a inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os direitos à liberdade, à segurança, ao trabalho e à saúde, do requerente ... título de residência válido, não ter acesso ao trabalho, à saúde e à protecção social, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida
Relator: JOANA COSTA E NORA
alegação de que a inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os seus direitos à residência, vida familiar, saúde, educação e livre circulação, para além
Relator: JOANA COSTA E NORA
alegação de que a inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os direitos à liberdade, à segurança, ao trabalho e à saúde, dos requerentes ... título de residência válido, não terem acesso ao trabalho, à saúde e à protecção social, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida
Relator: JOANA COSTA E NORA
alegação de que a inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os direitos à liberdade, à segurança, ao trabalho e à saúde, do requerente ... título de residência válido, não ter acesso ao trabalho, à saúde e à protecção social, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida
Relator: MOREIRA DAS NEVES
estar contactável, na medida em que os deveres inerentes ao Termo de Identificação e Residência se mantém até à extinção da pena; tendo a mais disso o estrito dever ... comunicar a mudança de residência, e de informar o lugar onde pode ser encontrado, como também a simples ausência por mais de 5 dias artigo (artigos (artigo
Relator: BRÁULIO MARTINS
arguido que deva ser privado da liberdade, o recurso a uma instituição, ou à residência, ainda que seja a casa dos seus pais, e ainda que lhes esteja sempre acoplada
Relator: LINA COSTA
invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional; IV - Como cidadãos residentes na Turquia é nesse país que têm