TRE
415/21.0GEBNV.E1
Relator: HENRIQUE PAVÃO
requerimento deste, um prazo para organizar a sua defesa não viola os direitos de defesa do arguido, designadamente, o princípio do contraditório, consagrado no artigo 35º, nº 2 da Constituição
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Relator: HENRIQUE PAVÃO
requerimento deste, um prazo para organizar a sua defesa não viola os direitos de defesa do arguido, designadamente, o princípio do contraditório, consagrado no artigo 35º, nº 2 da Constituição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
direito a um processo equitativo postula a efectividade do direito de defesa no processo, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas. IV - O direito à tutela
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
facto e encontra-se sujeita aos princípios orientadores constantes do artigo 4º da LPCJP, dos quais ressalta em primeiro lugar a defesa prioritária do superior interesse da criança
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
exceções alegadas, não se confundindo, pois, com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem ... técnicas, uma vez que só assim se observará, no limite do desejável, o princípio constitucional de tributação das empresas segundo a sua capacidade real, in casu, evidenciado pelo lucro real
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
não revela, por si só, que o seu autor a apresentou em violação dos princípios da boa fé e da cooperação, havendo por isso que ser-se prudente no juízo ... ainda se encontra no núcleo de exercitação admissível do direito de ação ou de defesa no âmbito da oposição à execução, pelo que não litiga
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Brasil, sendo um Estado de Direito, rege-se por quadro normativo eivado de princípios e regras que não permitem concluir que os cidadãos estarão à mercê de situações sem controlo ... não podem ser utilizadas generalizadamente como recusa de cooperação pois, seguir essa linha de defesa seria contrariar todos os ideais norteadores da sua existência, e refletidas no seu introito
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não pode fazer à custa da negação ou da limitação dos direitos de defesa, não é menos verdade que “do outro lado” existe uma vítima que é o suporte individual ... justiça. E traduzem, nessa exacta medida, uma das vertentes do conteúdo útil do princípio do equilíbrio”. 3 -A injunção relativa ao caso concreto implica que o juízo a formular deve
Relator: Fonseca da Paz
meio alternativo ou residual do recurso contencioso, mas complementar de outros meios de defesa contenciosa, pelo que só deve ser utilizado quando estes, nomeadamente o recurso contencioso de anulação, não ... sentença anulatória (onde os poderes dos tribunais administrativos são de plena jurisdição), em princípio, assegurará uma eficaz tutela jurisdicional dos direitos ou interesses afectados e, quando assim não seja
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
restituição provisória da posse constitui um meio expedito e eficaz que, atento o princípio da excepcionalidade da autotutela de direitos consagrado no artigo 1.º do Código de Processo Civil ... Civil de 1966 manteve a existência deste procedimento entre os meios de defesa da posse - art.º 1279º -, encontrando-se hoje processualmente regulado nos artigos do C. P. Civil