23 resultados nos descritores e sumários · 96 no texto integral
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
fortes indícios da prática de crime e não apenas indícios suficientes. IV - Os perigos (de fuga, continuação da actividade criminosa e de perturbação da prova ou da tranquilidade pública) devem ... verificar-se em concreto, não sendo suficiente a mera presunção. V - O perigo de continuação da actividade criminosa deve ser avaliado tendo em conta a natureza e circunstâncias do crime
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
doença mental; e - recusa do tratamento medicamente indicado necessário para prevenir e eliminar o perigo seguinte; e -perigo para bens jurídicos pessoais (como a vida e a integridade física ... terceiros (outras pessoas) em razão da doença mental e da recusa de tratamento; ou - perigo para bens jurídicos pessoais (como a vida e a integridade física) ou patrimoniais da própria
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem e rege-se pelos princípios orientadores previstos ... adoção se os factos evidenciam que os pais, por ação ou omissão, puseram em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança, ademais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
também dominar os riscos que para estas podem resultar do estado ou de situações perigosas. III – Quem domina uma fonte de riscos determinável dentro de um âmbito de atuação objetivável ... determináveis em concreto – devendo actuar no sentido do afastamento ou da minimização dos perigos que daquela coisa resultam para terceiros, sob pena de responsabilidade. IV – Se a coisa a vigiar
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aprovou o regime jurídico de proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP) tem como objetivo a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo ... medidas de promoção e proteção previstas no artigo 35º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prescrito e tem de ser adequado a prevenir ou eliminar uma das situações de perigo referidas no nº 1, al c) - i e ii - da Lei n.º 35/2023 ... factos essenciais à decisão consistem na identificação da doença, dos perigos que dela decorrem, do tipo de tratamento, da adequação do tratamento à remoção ou eliminação dos perigos
Relator: RUI PEREIRA
interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública ou para a segurança das pessoas. II – Se, como resulta ... factos graves e anormais, em circunstâncias excepcionais, não contempladas; b) existência de um perigo iminente daí derivado, para um interesse público essencial, mais relevante que o pretendido; c) a impossibilidade
Relator: JOSÉ AMARAL
protecção de crianças e de qualquer medida nele, é a existência ou persistência de “perigo” para “a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento” criado pelo respectivo representante legal ... protecção nem condicionar o desfecho deste. 4) Se o quadro antes pressuposto como de “perigo” resultante de alegados comportamentos atribuídos à progenitora (contemporâneos da separação ou quase imediatos à mesma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
187º do Código de Processo Penal; - a existência de um perigo (em sentido amplo, risco, ameaça, situação potenciadora de violação da vida e integridade física) para a vida ... física grave desse alguém; - a possibilidade de a localização celular obviar à concretização desse perigo. III - Não se exige a existência de um processo nem a definição de um suspeito
Relator: TOMÉ BRANCO
conta tais tipos de ilícito, justifica-se o juízo não só sobre o perigo de continuação da actividade delituosa caso o arguido fosse restituído à liberdade, como também e existência ... efeito, para além de tal medida não ser eficaz para fazer face ao perigo de fuga, que perante a diversidade e gravidade das imputações contidas na acusação, tem, agora
Relator: ESTEVES MARQUES
consistência aos indícios da prática de infracção por que aquele vinha acusado. 2 Existe perigo de continuação de actividade criminosa que só pode ser acautelado pela medida de coacção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
existência de doença mental grave; (ii) recusa de tratamento; e (iii) existência de perigo. 2. A verificação deste último requisito (perigo) não supõe um dano actual ou iminente, antes
Relator: JOSÉ AMARAL
promoção e protecção previsto na LPCJP, as medidas visam, além do mais, afastar o perigo em que a criança se encontre, proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover ... facto apuradas não integram uma situação de emergência nem mostram que o grau de perigo tenha aumentado em relação ao pressuposto aquando do decretamento daquela medida
Relator: VÍTOR AMARAL
ainda que em termos de prova sumária, o periculum in mora, a existência do perigo dos prejuízos e da sua gravidade. 3. - Uma deliberação social expulsiva (de sociedade ou associação ... controlo/fiscalização). 4. - O que aconselha à adoção de especiais cautelas quanto ao perigo – e sua prevenção – de dano apreciável no caso de deliberação de exclusão de sócio ou associado
Relator: TOMÉ BRANCO
São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal do agente ou de terceiro e ser o facto ... ilícito praticado idóneo a afastar o perigo que não seria removível por outro modo. II) É o caso daquele que se dispõe a fazer uso do telemóvel enquanto conduz
Relator: BRÁULIO MARTINS
dimensão e gravidade dos factos em causa, naturalmente em conjugação com os perigos previstos na lei, constituem a base da suportabilidade comunitária da medida de coação de prisão preventiva, porque
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
efectividade do direito de uma parte. II – O periculum in mora refere-se ao perigo no retardamento na tutela jurisdicional, procurando-se evitar que, por causa do tempo necessário para
Relator: CARLA OLIVEIRA
seus sujeitos, de modo a que, e por causa dela, possa existir o perigo do julgamento da causa ser influenciado por esse interesse, com prejuízo da necessária isenção. No plano
Relator: MARIA PERQUILHAS
espécie», sendo que factos da mesma espécie são os que lesem ou ponham em perigo o mesmo tipo de bem jurídico. III. A aferição da perigosidade do agente, traduzida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
e/ou da União Europeia, sem algo de mais concreto, não permite alicerçar juízo de perigo de fuga