TRG
222/16.2T8PRG-A.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
não arguir logo, no preciso momento em que, pela 1ª vez, intervém no processo. III - A nulidade de citação edital, fundamento do recurso de revisão, não resulta da simples circunstância
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
não arguir logo, no preciso momento em que, pela 1ª vez, intervém no processo. III - A nulidade de citação edital, fundamento do recurso de revisão, não resulta da simples circunstância
Relator: FÁTIMA FURTADO
presidem à apreciação do pedido de arresto formulado no processo penal e à sua oposição sejam as regras do processo civil, isso não significa estas se apliquem a todos ... regras aplicáveis ao recurso e à invocação nessa sede de nulidades, que são as consagradas no processo penal, que nesse âmbito tem um regime completo e sem lacunas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
nulidade; mas já se o raciocínio expresso na fundamentação apontar para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correta, a nulidade ... Ação declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4ª ed., pp. 381/2. III – Apenas ocorre tal nulidade quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir
Relator: VITAL LOPES
serviços” enferma de erro nos pressupostos. 4. A falta de apensação aos autos do processo administrativo de revisão em si mesmo constitui mera irregularidade processual; no entanto, se os factos ... exame ou na decisão da causa, tal falta constitui nulidade secundária com virtualidade invalidante dos subsequentes termos do processo
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência ... revogada ou alterada em recurso, se este for admissível, mas não constitui causa de nulidade da sentença; II- A impugnação da decisão de facto não se justifica
Relator: JOANA COSTA E NORA
direitos, liberdades e garantias, não consubstancia qualquer nulidade processual. 2. A alegação de que a inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os seus direitos
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
executado em processo de execução não pode pretende reagir conta a omissão de decisão nos autos de execução com a instauração de um procedimento cautelar. 2- Se não concorda ... forma como o processo está a decorrer, ou expõe no processo as suas pretensões através de requerimentos ou se apresenta a arguir nulidades, de modo a provocar despachos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique ... instância não pode ser automática, logo que decorridos os seis meses de paragem do processo, pois que se impõe previamente à prolação do despacho que o tribunal aprecie e valore
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ambos à invocação de nulidade por simulação da confissão de dívida constante da escritura apresentada como título executivo na execução que constitui o processo principal, mostra-se justificada a suspensão
Relator: VITAL LOPES
Para efeitos de convolação, o requisito da tempestividade afere-se relativamente à forma de processo julgada idónea para tutela da pretensão jurídica e não relativamente ao meio processual erroneamente utilizado ... adequar o processo à forma processual mais apta para que possa proferir uma decisão de mérito. 4. Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
aperfeiçoamento previsto no artigo 639.º, n.º 3 do CPC; II - Não ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando se verifica não estarmos perante questões ... Tribunal aportou à decisão daquelas que eram as questões a decidir; III - Não ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação quando se constata que quanto à matéria de facto
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
indicação dos factos essenciais que justifique a realização ou não de tratamento, ocorre a nulidade prevista no artigo 23.º, n.º e, alínea b) da Lei de Saúde Mental ... conformidade com a prova produzida, sob pena de violação do direito a um processo justo e equitativo e, por via dele, das garantias de defesa, 7 - Na decisão recorrida não
Relator: EDGAR VALENTE
nulidade prevista no art. 194.º, nº 4, do CPP, tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista e antes desse acto ter terminado (ver artigos ... mesmo que levaria à condenação se os elementos conhecidos no final do processo fossem os mesmos do momento da decisão interlocutória
Relator: LINA COSTA
nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao/s pedido/s, à/s causa/s de pedir ... juízo pelas partes, determinando que passa a ter força obrigatória, dentro e fora do processo, vinculando o tribunal e as partes a acatar o que aí ficou definido em quaisquer
Relator: Pedro Vergueiro
Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade ... sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado com a nulidade. III) Em todo o caso, e com referência à avaliação do juiz que suporta
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação ... Recorrida o impugne, v.g., nos termos do art. 636º, nº 1, do Código de Processo Civil, o Tribunal de apelação deverá considerar tal matéria definitivamente decidida (cf. art. 635º