Pesquisa jurídicaTogaAI

48 resultados nos descritores e sumários · 284 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1958/98

    Relator: EDMUNDO MOSCOSO

    fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade de normas legislativas e a sua declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral, constitui um meio processual subtraído à jurisdição administrativa ... competência para conhecer do pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, quando os efeitos dessas normas se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo

  2. TCANsó sumário

    00541/12.7BEAVR

    Relator: Pedro Vergueiro

    actuação conducente à insuficiência do património da sociedade, pois que, sendo o propósito da norma inverter o ónus da prova de que foi por acto culposo do gestor

  3. TRG

    3488/20.0T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito. Se pretender instaurar a insolvência ... obrigações correspondentes a qualquer um daqueles tipos específicos/especiais de obrigações previstos na norma (laborais, tributárias, contribuições e/ou quotizações para a Segurança Social e rendas ou prestações de qualquer tipo

  4. TCASsó sumário

    00511/05

    Relator: Eugénio Sequeira

    /2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas ... integradores dos indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária previsto numa concreta norma incriminadora, não bastando a mera conclusão genérica, de que os factos em causa, são passíveis

  5. TCASsó sumário

    00899/05

    Relator: Eugénio Sequeira

    /2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas ... integradores dos indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária previsto numa concreta norma incriminadora, não bastando a mera conclusão genérica, de que os factos em causa, são passíveis

  6. TRGcitado por 1

    2515/12.9TJVNF.G1

    Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA

    norma do art.º 1353º do Código Civil consagra o direito potestativo do dono de um prédio obter o concurso dos donos dos prédios vizinhos para a demarcação das estremas

  7. TRG

    1966/25.3T8VRL.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    215º do CIRE, recusar oficiosamente a sua homologação, por violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo. 4- Ascendendo o passivo do devedor à quantia global ... exequibilidade, impõe-se recusar oficiosamente a sua homologação, por violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo (art. 215º do CIRE

  10. TRG

    365/05-1

    Relator: MARIA AUGUSTA

    previstos na citada disposição legal. IV – Nem mesmo esta se justifica ao abrigo da norma do art° 72 do C.P., que no seu n°1 preceitua: “ O tribunal atenua especialmente ... supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo “. VII – Assim é que a atenuação especial

  11. TCASsó sumário

    02527/99

    Relator: Helena Lopes

    direito, no sentido de verificar a aparência da violação - actual ou futura - de normas de direito administrativo ofensivas do direito ou interesse invocado pelo requerente, e a aparência ... 4.Alegando os requerentes que a construção, efectuada pelo requerido e objecto da intimação, violou normas de direito administrativo, e que aquela foi "fruto do comportamento do requerido", sendo