TRCcitado por 85
2466/11.4TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tratar-se de uma alteração ou de um desvio anormal em relação às circunstâncias necessárias ao equilíbrio económico do negócio e à prossecução do seu fim, i.e., às circunstâncias exigidas
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
tratar-se de uma alteração ou de um desvio anormal em relação às circunstâncias necessárias ao equilíbrio económico do negócio e à prossecução do seu fim, i.e., às circunstâncias exigidas
Relator: RAQUEL TAVARES
destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência ... natureza subsidiária. IV- Tal direito depende da verificação dos pressupostos gerais da “necessidade” e da “possibilidade” enunciados no artigo 2004º do Código Civil e deve cingir-se ao indispensável para
Relator: HELENA BOLIEIRO
ausência de rendimentos de proveniência lícita para prover ao seu sustento e satisfazer as necessidades daquele consumo que constituíram a motivação para a prática dos ilícitos destinados a proporcionar proveitos ... facto, diminuem por forma acentuada a sua ilicitude, a culpa do agente ou a necessidade da pena, procedendo, assim, a uma ponderação à luz das razões atenuativas previstas no artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
correcta intercepção do binómio económico da lei da oferta e da procura, sem a necessária aquiescência do executado. 2-Neste tipo de situações, em caso de divergência quanto aos termos
Relator: RUI PEREIRA
Para que se possa estar perante a existência duma situação de estado de necessidade, na previsão do artigo 3º, nº 2 do CPA à data vigente, é necessária a verificação ... àqueles factos (ou a esse interesse) com os meios normais da legalidade (ou a necessidade da medida tomada); d) a situação de necessidade não ter sido provocada por culpa
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
acto típico. Só quando ultrapassa o mero auxílio, e assim pratica uma parte necessária da execução do plano criminoso, ele se torna co-autor do facto. vii) são dois ... condição da atenuação especial, uma diminuição acentuada da ilicitude, ou da culpa, ou da necessidade da pena. ix) Para que haja lugar à aplicação
Relator: CATARINA GONÇALVES
seus efeitos pode – e deve – ser decretada se ela se evidenciar como absolutamente necessária para assegurar a tutela devida ao direito do requerente que está ameaçado e se, após ponderação ... receio de lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora) que justifique (agora) a necessidade urgente de tutela através de uma medida cautelar; se essa necessidade e urgência não existiu
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
vinculado cujo exercício está condicionado à verificação dos pressupostos legais – onde se inclui a necessidade da diligência para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio –, deverá ... convicção e para alcançar a verdade e a justa composição do litígio. II – A “necessidade” da diligência – que actua como pressuposto de exercício daquele poder – não pode ser vista, portanto
Relator: MANUEL BARGADO
atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela. I - O critério da “necessidade de um dos cônjuges” só poderá ser densificado se aferido em função dos concretos rendimentos ... encontra numa situação mais desfavorável, isto é, qual deles tem maior premência da necessidade da casa. II - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada
Relator: SÓNIA MOURA
sido qualificado como um pressuposto processual inominado, que se reconduz à afirmação da necessidade do processo judicial para alcançar a tutela de uma posição jurídica. 2. A ideia subjacente
Relator: ARTUR VARGUES
comportamento socialmente responsável, defeso da prática de crimes, se prende com as necessidades de prevenção especial de socialização
Relator: TOMÉ BRANCO
São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal do agente ou de terceiro e ser o facto
Relator: JOÃO NUNES
pressupostos materiais diz respeito) da adequação da libertação do condenado com as necessidades preventivas do caso, sejam necessidades de prevenção especial [alínea a), do n.º 2, do artigo ... Código Penal], sejam necessidades de prevenção geral [alínea b) do mesmo preceito legal]. 2. Considerando que o arguido praticou um crime de homicídio qualificado, a gravidade deste e respectiva pena
Relator: Pedro Vergueiro
I) Quanto à questão da excussão do património, cabe notar que a
Relator: PAULO REGISTO
julgar em última instância; a apreciação da questão de direito da UE seja necessária para a decisão do litígio; 5. O pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça ... deve ser rejeitado quando não surge qualquer questão de direito da UE que seja necessária para o julgamento da causa, muito em particular por a decisão recorrida não ter posto
Relator: LUÍS CRAVO
fine do art. 423º do n.C.P.Civil, a apresentação de “documentos” torna-se necessária em virtude de “ocorrência posterior”, nomeadamente, no caso de se destinar à prova ou contraprova de factos ... juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade. VII – Mas esse princípio não poderá ser usado para colmatar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
realização de um facto que preenche um tipo de comportamento antijurídico como consequência necessária da sua conduta (dolo necessário); e representar a realização de um facto que preenche um tipo ... facto antijurídico (a violação do dever a que estava obrigado), aceita-o como consequência necessária da sua atuação. (Sumário da Relatora
Relator: LINA COSTA
Requerente que o agendamento de data para recolha de dados biométricos é condição necessária para a prolação do acto administrativo de concessão de ARI, pelo que, na verdade, o prazo ... acto devido - de emissão da ARI, porquanto o referido agendamento consubstancia uma fase deste, necessária para que possa prosseguir os seus termos e chegar ao objectivo final
Relator: TOMÉ RAMIÃO
venda de bens futuros, o vendedor fica obrigado a exercer as diligências necessárias para que o comprador adquira os bens vendidos, segundo o que for estipulado ou resultar das circunstâncias ... segundo um critério objetivo, e inexistindo circunstâncias anómalas ou excecionais, são consequência direta e necessária daquele indicado evento lesivo. (sumário do relator
Relator: PAULO REIS
exequente para que tomasse posição processual no sentido de promover as diligências prévias necessárias à concretização do registo da penhora já efetuada -, não se chegou a transferir para a exequente ... ónus que estava a cargo da AE de desencadear as diligências necessárias à efetivação do referido registo da penhora, ao abrigo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo