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Relator: TERESA DE SOUSA
proprietário na legalidade ou ilegalidade da actividade exercida pelo seu inquilino é manifesta, principalmente estando em causa, como é o caso, uma actividade industrial potencialmente geradora de perigos diversos para ... petição ou reclamação em defesa da Lei e do interesse geral; V - Quanto à legitimidade activa específica deste meio processual tem de ser aferida pela circunstância de o autor
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Se o recorrente não identifica os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
restituído/indemnizado. III – O enriquecimento tanto pode traduzir-se num aumento do activo patrimonial, como numa diminuição do passivo, como, inclusive, na poupança de despesas. IV – Enriquecimento (injusto) esse ... princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que legitime o enriquecimento. VI – Dado, porém, que a lei não define tal conceito e dada a natureza
Relator: JOSÉ AMARAL
activa ou omissiva) positiva de franca cooperação das partes que, elevando-se para cima da normalmente esperada, as torne merecedoras e premiáveis com a dispensa imposta e até legitimamente fundada
Relator: REGINA ROSA
activo, um e outro avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis. Mas diz o nº 3 do mesmo preceito que essa norma deixa de se aplicar quando o activo seja superior ... nuclearmente a situação da insolvência, continua a ser um dos factos em que é legítimo aos credores fundarem a abertura da instância de insolvência, facto-índice que se desdobra pelas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 3º, al. a) -, tendo-se definido “empresa” como “qualquer organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma, mesmo que exercida por pessoa singular” – artº ... injunção, por via de oposição que seja deduzida, em acção declarativa de condenação, não legitima a utilização indevida daquele, derivada da falta de pressupostos que o possibilitariam
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
declaração de insolvência é requerida por um credor ou por qualquer outro dos legitimados identificados no art.º 20.º do CIRE, o pedido pode fundamentar-se apenas na verificação ... habilitado a declarar a insolvência sem necessidade de indagar e apurar o valor do activo do devedor e a sua superioridade ou inferioridade em relação ao passivo. III – A superioridade
Relator: TOMÉ BRANCO
bastando a existência de um deles para, conjuntamente com os especiais de cada medida, legitimar a aplicação desta. II – Ora no caso em análise, temos que o arguido está acusado ... arguido, para além de que, em liberdade, ser sempre possível a continuação da actividade criminosa, IV - Por essa razão e tendo em conta tais tipos de ilícito, justifica
Relator: Pedro Vergueiro
relevância do mesmo em função do seu objecto e alcance, sendo que esta actividade pode ter um resultado mais ou menos abrangente na sequência do que ficou exposto. III) Sempre ... enquanto os artigos 87.º e 88.º da LGT prevêem as circunstâncias que legitimam a administração fiscal a lançar mão dos métodos indiciários, o artigo 90.º do mesmo