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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
rejeição do mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade ... fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito, especificando os fundamentos da sua discordância, os motivos que justificam que o documento conduza a um juízo diferente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não procede à indicação exacta, precisa, das passagens da gravação em que o fundamenta, limitando-se a indicar o início e o terminus dos depoimentos e a proceder à transcrição
Relator: Ana Patrocínio
sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes a correcção tributária deixe de poder ser valorado, fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício ... demais para fundar a pretensão tributária da Administração Fiscal. II - Tendo o relatório que fundamentou a correcção conteúdo idêntico ao do respectivo projecto e sobre ele tendo sido dada oportunidade
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
exigências da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos relevantes na matéria, ratificados por Portugal . VI – O crime de associação criminosa ... perante as alegadas más condições das cadeias brasileiras e a violação dos seus direitos fundamentais. XI – Sublinhe-se, também, que a República Federativa do Brasil, sendo um Estado de Direito
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independentemente dos respetivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso ... todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível – art. 615º ... Código do Processo Civil; II – Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para
Relator: Pedro Vergueiro
recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. II) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão ... recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como sucede no caso presente
Relator: Francisco Rothes
CIVA. IV - Se a liquidação foi fundamentada por remissão para uma informação dos serviços de fiscalização, onde é pormenorizadamente descrita a situação factual que deu origem àquele acto ... contrariando a argumentação da impugnante, decidiu nesse sentido. V - A falta de comunicação dos fundamentos da liquidação não se confunde com a falta de fundamentação do acto, sendo que enquanto
Relator: HELENA MELO
supervenientes que imponham essa alteração. II – Tanto a superveniência objetiva como a subjetiva, podem fundamentar o pedido de alteração. A superveniência objetiva verifica-se quando os factos que configuram ... alegar e provar os factos concretos que objetivamente justifiquem o conhecimento tardio dos fundamentos da alteração. III – Se o requerente da alteração não invocou qualquer incumprimento do acordado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
pela 1ª vez, intervém no processo. III - A nulidade de citação edital, fundamento do recurso de revisão, não resulta da simples circunstância de vir a apurar-se, mais tarde, qual
Relator: Paula Moura Teixeira
Administração quando recorre à tributação por métodos indiretos, nos casos e com os fundamentos previstos na lei, a especificar os motivos de impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata ... concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar e fundamentar os critérios utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indiretos, fazendo assentar o volume
Relator: PAULO BRANDÃO
fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação; se o direito relativo aos bens depender de ação ... participação de todos, com exceção do primeiro - não configura apenas e unicamente o fundamento para do justo receio, pode também constituir fundamento para o extravio ou a ocultação, igualmente previstos
Relator: HELENA MELO
fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base na alínea e) do nº 1 do artº 238º são os mesmos que poderiam servir para fundamentar a qualificação da insolvência ... sido qualificada como fortuita, não pode indeferir-se a exoneração com base em tais fundamentos. 2. . Os deveres de informação e colaboração, no âmbito do incidente de exoneração do passivo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Constitui fundamento da contradita a alegação de qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento quer por afectar a razão da ciência invocada pela testemunha quer por diminuir ... merece. II. Tendo a testemunha de invocar a razão da sua ciência, constitui fundamento de contradita todo o facto do qual resulte que a fonte de conhecimento dos factos narrados
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
quando seja pedida uma tutela jurisdicional própria de uma acção individual, ou quando existam fundamentos de defesa do réu específicos face aos diversos representados pelo autor. v. Perante interesses individuais ... custas da acção popular (radicado no interesse público ínsito na defesa de valores fundamentais da comunidade) pressupõe que o tribunal considere que o concreto processo a consubstancia; e, sendo esse
Relator: AUSENDA GONÇALVES
reconhecimento da sua individualidade, subjectividade, necessidades específicas e grau de autonomia, constitui, entre outros, fundamento da política de saúde mental, mas, para que a mesma seja feita em regime ... identificar claramente a pessoa que será sujeita a esse tratamento; b) indicar de forma fundamentada as razões que justificam esse tratamento; c) especificar se o tratamento será realizado em regime
Relator: VITAL LOPES
sentença, mas erro de julgamento, se o recurso à avaliação indirecta assenta em dois fundamentos - na impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável e na sucessão de prejuízos ... sentença apenas toma conhecimento de um desses fundamentos. II- Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação
Relator: JOANA COSTA E NORA
protecção social, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos sejam garantidos a todos os cidadãos, estendendo o artigo ... não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
razões do pedido – o ónus de concluir obtém-se pela indicação resumida dos fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da sentença ou despacho. Mais simplesmente, as conclusões ... traduzem uma enunciação abreviada dos fundamentos do recurso, que devem ser congruentes, claros e precisos. IV – A cominação legal para o não cumprimento do ónus do apelante, que nas alegações
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
outro dos legitimados identificados no art.º 20.º do CIRE, o pedido pode fundamentar-se apenas na verificação de pelo menos um dos factos que estão enunciados na citada ... caso, ao devedor o ónus de invocar a inexistência do facto em que se fundamenta o pedido ou provar a sua solvência; concluindo-se pela verificação de um desses factos