49 resultados nos descritores e sumários · 353 no texto integral
Relator: Pedro Vergueiro
existência de erro na forma processo e apreciado os requisitos de que dependia a possibilidade de haver lugar à convolação do processo para a forma processual adequada, com vista ... forma a apenas indicar o pedido consentâneo com a referida forma processual, tem de entender-se que o Tribunal validou o entendimento de que era possível o prosseguimento do processo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra ... injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum”. VI – O artº 7º do Regime estabelecido em anexo ao DL nº 269/98
Relator: Vital Lopes
interesse invocado, a ARD mostra-se meio processual inidóneo. 3. O erro na forma do processo determina a rejeição liminar da P.I. quando não concorram os pressupostos da convolação, nomeadamente ... tempestividade aferida à forma de processo considerada adequada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VITAL LOPES
Para efeitos de convolação, o requisito da tempestividade afere-se relativamente à forma de processo julgada idónea para tutela da pretensão jurídica e não relativamente ao meio processual erroneamente utilizado ... juiz que interprete os pedidos formulados pelo autor de modo a adequar o processo à forma processual mais apta para que possa proferir uma decisão de mérito. 4. Os vícios
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
intimação: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que não seja possível ... sejam pagas as remunerações devidas e respectivos retroactivos decorrentes de transição de escalão por forma a que o seu direito à aposentação, entretanto exercido e com decisão para breve, não
Relator: ISAÍAS PÁDUA
processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique ... tribunal aprecie e valore o comportamento processual das partes, por forma a concluir se a referida paragem de processo, por falta de impulso processual, é ou não devida à negligência
Relator: Lucas Martins
quando o pedido e a causa de pedir não se harmonizam com a forma de processo adequado. 3. Não sendo admissível a convolação também a litispendência não poderá operar ... estes autos deixam de assumir a forma processual de oposição fiscal, deixa de existir a possibilidade material de entre eles e o (originário) processo de oposição que deduziu se verificarem
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
intimação para um comportamento constitui uma forma processual subsidiária, apenas logrando aplicação quando os restantes meios processuais previstos no CPPT não sejam os mais adequados para assegurar a tutela plena ... tendo aquele deixado de existir na ordem jurídica; 4. Em tal caso, a forma de processo para o interessado fazer valer os seus invocados direitos de ilegal retenção na fonte
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
instauração de um procedimento cautelar. 2- Se não concorda com a forma como o processo está a decorrer, ou expõe no processo as suas pretensões através de requerimentos
Relator: JORGE ANTUNES
assegurado com a notificação ao seu defensor das razões da abertura do processo de incumprimento por forma a que pudesse invocar, requerer ou alegar o que tivesse por conveniente quanto ... sanção ser alcançada em meio aberto. Desta forma dá-se concretização ao princípio da proporcionalidade, com ganhos evidentes para o processo de reintegração do agente em sociedade." Tendo o condenado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
título principal, quer a título prejudicial. III- A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta ... neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do Código de Processo Civil. IV- Reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa
Relator: SILVA RATO
pagamento. iii) na avaliação da complexidade de um processo, devemos considerar, pelo menos, duas vertentes, uma que respeita ao processado na constância da ação, e, uma outra, que se atém ... sentença e recurso, podendo assim considerar-se que este será o processado padrão, e, por outro, atender à forma como as partes litigaram, atendendo aqui, em particular, aos excessos
Relator: PAULO REIS
decorrência de deficiência de natureza psicológica, a qual compromete totalmente o processamento cognitivo de informação, provocando-lhe de forma irreversível e crónica uma incapacidade para poder gerir a sua pessoa
Relator: JOSÉ CRAVO
inércia/inação em promoverem o andamento do processo, o qual se pretende que, tanto quanto possível, seja célere, por forma a garantir/obter a composição do litígio em tempo razoável ... cumulativos) para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses
Relator: ISAÍAS PÁDUA
inércia/inação em promoverem o andamento do processo, o qual se pretende que, tanto quanto possível, seja célere, por forma a garantir/obter a composição do litígio em tempo razoável ... cumulativos) para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
assim, esclareceu que a sua convicção se formou com base na livre apreciação que fez dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, que não foram impugnados pelas partes ... padece de obscuridade ou ambiguidade que determinem a sua ininteligibilidade, a sentença que, de forma perfeitamente compreensível, revela as razões pelas quais o Tribunal decidiu no sentido unívoco
Relator: JOAQUIM CONDESSO
provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência ... facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência
Relator: RAQUEL REGO
económica e aos deveres associados ao processo de insolvência, não preenche tais requisitos o que a ela não se apresentou atempadamente, dessa forma violando o estatuído nos artºs 18º
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Decreto Lei 433/82, de 27 de Outubro, o legislador entendeu atribuir competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias às competentes autoridades administrativas (artºs ... impugnação judicial (artºs 55º e 59º). Além disso, estabeleceu no art.º 73º, de forma positiva, as decisões de que cabe recurso para a Relação e que correspondem a decisões