67 resultados nos descritores e sumários · 306 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda serem alcançadas, em liberdade, as finalidades da punição que norteará a escolha dos regimes do art. 55º ou do art. 56º ... segundo crime e respectiva condenação revelarem a inadequação da suspensão para prosseguir as finalidades da punição. 3. Tendencialmente, será a condenação em pena efectiva de prisão a reveladora
Relator: JORGE DIAS
pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2. Inexistindo esses elementos, o tribunal tem de concluir que a pena de substituição não realiza ... forma adequada e suficiente as finalidades da punição
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez juntando ... alegações surge como um ato sem qualquer utilidade para se almejar a decisão final. III - Inexistindo outra prova a apresentar, estando já espelhadas nos autos as posições dos aqui intervenientes
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
caso de divergência quanto aos termos da venda, ao Tribunal está deferida uma apreciação final fiscalizadora do processado e essa avaliação comporta uma componente de estrito controlo da legalidade
Relator: BRÁULIO MARTINS
insere em face de tão gravosa opção. As medidas de coação também prosseguem a finalidade processual de restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa com a prática do crime ... pelo tribunal. Na fase inicial do processo penal não estão primacialmente em causa as finalidades de prevenção especial e ressocialização, que são fundamentalmente finalidades das penas, mas sim exigências cautelares
Relator: LUÍS CRAVO
precedente prazo de 20 dias relativamente à data em que se realize a audiência final “documentos”. III – Sendo que a legal expressão “até 20 dias antes da data ... realize a audiência final”, deve ser entendida e interpretada como a data em que efetiva e realmente se inicie/realize a audiência final, com a prática dos atos inscritos
Relator: JORGE ANTUNES
perigosidade criminal que deu origem à medida de segurança, podendo, no entanto, a finalidade preventivo-especial da sanção ser alcançada em meio aberto. Desta forma dá-se concretização ao princípio ... ingestão de bebidas alcoólicas, adotando comportamento que revelam manifesta perigosidade para terceiros, as finalidades que estiveram na base da concessão da liberdade para prova, não puderam, por meio dela
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
aplicação das medidas de coacção tem por finalidade acautelar os fins do processo, seja para garantir a execução da decisão final condenatória, seja para assegurar o regular desenvolvimento do procedimento ... juízos de natureza indiciária e não de culpa, sendo-lhe de todo alheias finalidades de ressocialização, inerentes à aplicação da pena, constantes do art. 40.º do Código Penal
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
agentes intervenha em todos os actos ou tarefas tendentes a atingir o resultado final, o que importa é que atuação da cada um, embora parcial, se integre no todo
Relator: Ana Patrocínio
utilização de tais critérios conduziu, sem margem para dúvidas fundamentadas, a um resultado final sem qualquer aderência à realidade, demonstração essa que não logrou fazer, sem olvidar que, mesmo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
liberdade, esgotando os meios legais de intervenção penal fora da prisão como garantia das finalidades da punição
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
dever se, em concreto, verificar que outras medidas de coação não satisfazem as finalidades que àquela se acham subjacentes. III - A lei exige a verificação de fortes indícios da prática
Relator: JOANA COSTA E NORA
garantia, ou direito de natureza análoga, carecida de tutela urgente. 4.Não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado o pagamento ... requerente) que efectuar o pagamento de taxa de justiça até à prolação da decisão final sobre as impugnações judiciais, prosseguindo os processos a sua tramitação normal. 5.A falta
Relator: ROSÁLIA CUNHA
passagens da gravação dos depoimentos constitui um ónus de impugnação secundário que tem como finalidade possibilitar um acesso facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação ... sustenta a impugnação da matéria de facto, estando, no caso em apreço, as referidas finalidades asseguradas, posto que a recorrente indicou a matéria de facto que pretende ver aditada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
para alavancar exigências irrazoáveis contra a parte contrária, provocando um desequilíbrio que prejudique, a final, a justa composição da lide. V – Até porque, a providência não constitui um meio para ... criarem ou definirem direitos, não deve ser encarada como uma antecipação da decisão final a proferir na acção principal, da qual depende. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA BOLIEIRO
31/08, desdobra-se em duas modalidades relativamente diferenciadas, quanto aos seus pressupostos e finalidades: em primeiro lugar, e de acordo com a regra, que podemos considerar geral, enunciada nos nºs ... caso especial previsto no nº 3 do mesmo artigo, o procedimento em referência prossegue finalidades de realização da pretensão punitiva do Estado Português, pelo que a delegação no Estado
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição ( art.58.º, n.º1 do Código Penal). II. O pressuposto formal desta pena ... pela aplicação dessa pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. IV. A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Geral do Processo Tutelar Cível que a incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente, tal significa que pode ser deduzida até à decisão ... final em primeira instância e não somente em recurso. II – Sabido que o interesse que preside à decisão sobre a residência alternada da criança com os pais é o superior
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta ser alcançadas, a suspensão ... este para o desrespeito ocorrido, poder concluir se a possibilidade de atingir as finalidades que levaram à suspensão da execução da pena ficou irremediavelmente inquinada. V – Na presença de algumas
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
causa não se identifica com a vantagem frustrada pela conduta do lesante (o dano final) mas este é o ponto de partida (e de chegada) desse cálculo, cabendo, depois aplicar ... percentual que representa o grau de probabilidade ao valor correspondente à avaliação do dano final, sendo que o resultado de tal operação constituirá a indemnização a atribuir pela perda