TRE
2094/22.9T8PTM.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Se o recorrente não identifica os concretos meios probatórios, constantes do processo
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Se o recorrente não identifica os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: HENRIQUE PAVÃO
resolução criminosa inicial, desde que tal resulte dos factos provados. III – Não constando tais factos da acusação, os novos factos só poderiam ser considerados pelo tribunal se os mesmos tivessem ... qualificação jurídica) e estes estivessem de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos (artigo 359º, nº 3 do Código de Processo Penal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
resultante justifica-se pelo mais elevado grau de censura despoletado pelo delinquente, pois o novo facto revela que a anterior ou anteriores condenações não lhe serviram de prevenção contra ... mais de cinco anos entre a prática de crime anterior e a prática do novo crime. IV. O pressuposto material da reincidência consiste na culpa agravada do agente
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
provado no processo, não podendo ser usada para investigar ou descobrir novos factos. V. Não é possível fixar indemnização com recurso à equidade, nem condenar em montante a liquidar ulteriormente
Relator: CATARINA GONÇALVES
esse período, tivessem instaurado qualquer acção ou procedimento e sem que tivessem invocado qualquer facto novo que tivesse alterado aquela situação, não pode ter-se como demonstrado o fundado receio
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
retábulo normativo as circunstâncias agregadas a um grau mais elevado da ilicitude do facto ou de culpa dos seus agentes, com punição de 5 a 15 anos de prisão ... maior censura e, também, uma culpa agravada, relativamente ao facto cometido pelo arguido que comete novo crime doloso, decorrente do desrespeito manifestado por sancionamento anterior em pena de prisão efetiva
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
Legal da Protecção da União de Facto), é de aplicação imediata e aos processos pendentes. II – Com efeito, não tendo a lei nova restringido o seu âmbito temporal de aplicação
Relator: ESTEVES MARQUES
depois revogada. 3.O facto de ter sido revogada a liberdade condicional não implica que o arguido não possa vir a beneficiar de uma nova liberdade condicional durante o cumprimento
Relator: Pedro Vergueiro
forma de processo adequada, nomeadamente em função do facto de a petição ter sido tempestivamente apresentada para efeitos da nova forma processual, constituindo-se sobre esta ultima questão, na medida
Relator: VÍTOR AMARAL
recurso de revisão não é permitida uma nova discussão sobre a prova anteriormente produzida, uma reabertura da discussão quanto aos factos já fixados na decisão transitada em julgado
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias, sem prejuízo
Relator: Cristina da Nova
Não há erro de julgamento da matéria de facto quando o relatório
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
decisão de dar determinado facto como assente (cf. art. 511º CPC) ou a decisão sobre a matéria de facto (cfr. art. 653º, nº 2 CPC) não têm eficácia jurídica senão ... foram produzidas. 2. A decisão sobre determinado facto proferida noutro processo encontrar-se-á sujeita à livre apreciação do juiz no novo processo, devendo a resposta ser valorada em conjunto
Relator: Pedro Vergueiro
produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções ... deparamos, não com um vício de forma mas, antes e de facto, de fundo consubstanciado em erro de julgamento nessa medida inquinando o valor doutrinal da decisão proferida
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
causas de pedir se a pretensão deduzida em ambas as ações proceder do mesmo facto jurídico. II – Se numa primeira ação estava em causa o cálculo de créditos laborais resultantes ... duas ações procede do mesmo facto jurídico, não se verifica o caso julgado no seu efeito negativo (o efeito de impedir nova apreciação da questão), nem no seu efeito positivo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
esta advertência que o legislador vê fundamento para uma culpa agravada relativa ao facto cometido pelo reincidente. V. – Assim, apesar de no Código Penal vigente o conceito de reincidência abranger ... fazer, com base em matéria de facto concreta: operando a reincidência ope judicis há que distinguir o verdadeiro reincidente do pluriocasional, pois uma nova condenação, por ser devida a causas
Relator: RAMALHO PINTO
decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, é aplicável a nova acção de impugnação da regularidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
decurso de mais de 5 anos entre o crime anterior e a prática do novo crime. b) Material: que se mostre que, segundo as circunstâncias do caso, a condenação ... advertência contra o crime; 2.- O preenchimento do pressuposto material tem de assentar em factos concretos, não bastando a mera menção ao certificado de registo criminal; 3.- Torna-se necessário
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
pode depois este, em sede de recurso da decisão final de mérito (onde tais factos foram considerados assentes, por confissão feita em articulado, expressamente aceite pela parte contrária), vir pedir ... lapso de escrita em que incorrera, por estar precludida essa possibilidade e consubstanciar questão nova junto do tribunal de recurso. ii. Ainda que seja processualmente admissível a ampliação