49 resultados nos descritores e sumários · 293 no texto integral
Relator: ARTUR DIAS
declaração de insolvência do devedor incumbe alegar e provar algum ou alguns dos factos-índice enumerados no nº 1 do artº 20º, cuja verificação faz presumir a situação de insolvência ... insolvência não poderá ser declarada, nada precisando o requerido de provar. VI - No facto-índice previsto na al. a) do nº 1 do artº 20º – suspensão generalizada do pagamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e apontar, com exactidão, as passagens da gravação ... mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade que veio
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Cabe ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração requerida, e enumerados nas diversas alíneas do nº 1 do artº 20º ... Recuperação de Empresas (CIRE). Com efeito, o legislador, através da enumeração desses factos-índice, pretendeu enunciar os critérios indispensáveis à identificação da insolvência e, por isso, o credor interessado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cumprir as obrigações vencidas. 4. O incumprimento do plano de revitalização não integra o facto-índice da alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º do Código ... Insolvência e da Recuperação de Empresas. 5. Ficando excluída a subsunção dos factos alegados ao facto-índice consagrado na alínea f) do n.º 1 do artigo
Relator: JUDITE PIRES
este de fundamentar a pretensão deduzida com a alegação de factos mencionados no artigo 20º do citado diploma, factos-índice ou presuntivos da situação de insolvência ou circunstancialismo que exteriorize ... devedor; basta que este ilida a presunção de insolvência fundada em algum dos factos aí enunciados, demonstrando a inexistência da situação de insolvência tal como lhe é facultado pelo artigo
Relator: REGINA ROSA
consiste, em geral, na impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas, indiciada por certos factos – o que corresponde a uma impossibilidade de cumprir pontualmente as respectivas obrigações ... insolvência, continua a ser um dos factos em que é legítimo aos credores fundarem a abertura da instância de insolvência, facto-índice que se desdobra pelas
Relator: Eugénio Sequeira
doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto
Relator: MARIA PERQUILHAS
obtenção de prova, já que são suscetíveis de ligar o arguido à prática dos factos indiciados. III - A investigação não pode prosseguir de forma eficaz, seja para obter prova
Relator: Eugénio Sequeira
doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado, em que a vantagem patrimonial ilegítima não seja ... não uma condição de punibilidade; 3. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos factos integradores dos indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária previsto numa concreta norma
Relator: JOSÉ FLORES
lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito. Se pretender instaurar a insolvência a coberto ... Tribunal recorrido considerou, ainda que com erro de julgamento, a existência desse facto índice constante desse art. 20º, nº 1, al. g), iii), do CIRE, sem que a Recorrida
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
situação de carência económica do devedor deve ser aferida exclusivamente à luz dos factos índices previstos no art. 20.º, n.º 1, do CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
deva conhecer oficiosamente. II – O devedor tem apenas que demonstrar algum dos pressupostos de facto a que aludem as diversas alíneas do nº1 do art. 20º do CIRE, sendo ... pontual e globalmente as suas obrigações, é de molde a traduzir sumariamente um desses factos-índice de insolvência
Relator: Cristina da Nova
Não há erro de julgamento da matéria de facto quando o relatório de inspeção elenca factos suficientemente fortes e indiciadores de simulação das operações ou que permitam a demonstração ... acordo simulatório, bastando-lhe evidenciar a consistência do juízo de falsidade das faturas, com factos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas.* * Sumário elaborado
Relator: HUGO MEIRELES
parte requerente, sejam identificados de forma tão concreta quanto possível e que sejam indicados os factos cuja prova ou contraprova se pretende realizar através dos mesmos. 2- Não se verificam
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Não indicando a parte, nas suas alegações recursivas, e no que tange aos depoimentos das testemunhas e das declarações de parte ouvidas em audiência de julgamento, com exactidão, as passagens ... determina a rejeição do recurso no que respeita à impugnação da matéria de facto
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
quanto à matéria de facto, de forma suficiente e clara, o Tribunal indicou quais os factos que julgou provados e, bem assim, esclareceu que a sua convicção se formou
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apelante também não indica, seja na motivação ou nas conclusões das alegações, a decisão que entende dever ser proferida sobre as questões de facto relativamente às quais manifesta discordância, incumpre ... preceito; III - Verificada a falta de expressa impugnação da decisão de facto e perante o incumprimento dos indicados ónus, impõe-se rejeitar a apreciação da argumentação do apelante, na parte
Relator: ROSÁLIA CUNHA
caso em apreço, as referidas finalidades asseguradas, posto que a recorrente indicou a matéria de facto que pretende ver aditada, os depoimentos das testemunhas que sustentam essa sua pretensão, mencionando
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão da questão de facto, o recorrente que não procede à indicação exacta, precisa, das passagens da gravação em que o fundamenta, limitando-se a indicar o início