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Relator: JORGE ARCANJO
São pressupostos do direito da responsabilidade civil extracontratual ou delitual, o facto ilícito ligado ao agente por nexo de imputação subjectiva (a culpa) e a existência de danos causados adequadamente ... comportamento do agente, sendo necessariamente ilícito, salvo se tal ilicitude estiver afastada por qualquer causa justificativa . IV – Não é ilícito o facto praticado no exercício de um direito (causa
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I- Como é sabido, quem sofre uma lesão ou dano não tem
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito, (instrumentos); ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito, (produtos) e um pressuposto material relacionado ... respectivos cartuchos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito. III) Assim, porque se não apurou que a arma e respectivos cartuchos em causa tenham
Relator: MARIA PERQUILHAS
segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição ... outros factos típicos graves», como se previa na versão inicial do Código Penal, mas que essa probabilidade tenha por referência a prática de outros factos ilícitos típicos «da mesma espécie
Relator: ROSÁLIA CUNHA
responsabilidade civil por factos ilícitos, geradora da obrigação de indemnizar, assenta no seguinte conjunto de pressupostos cumulativos: a) prática de um facto ilícito; b) culpa do lesante; c) existência ... verificam os pressupostos legais relativos à responsabilidade extracontratual, porque a ré não praticou um facto ilícito e culposo que tenha sido causa adequada de danos sofridos pelos credores da insolvente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
julgamento que ocorreram na apreciação da matéria de facto. III. A responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta ... são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto (art. 483.º do Cód
Relator: Pedro Vergueiro
Tratando-se de dívidas enquadradas no âmbito dessa alínea, o facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação ... jamais poderá ser assacada qualquer culpa ou conduta ilícita e subsequente responsabilidade subsidiária, à Oponente/Recorrente pela não execução desse facto impossível ou quase-impossível de cumprir. V) A alegação
Relator: Xavier Forte
decorrentes de actos de gestão público . III)- Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual ( o facto ilícito , a culpa , o dano e o nexo de causalidade entre o facto
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Código Civil) exige a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual – responsabilidade subjetiva por factos ilícitos, assente na culpa – que decorrem do art. 483.º, n.º 1, do Código
Relator: JORGE CORTÊS
depende da alegação e prova de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados ... exigir, igualmente, a verificação de um nexo de causalidade adequada entre o comportamento ilícito do técnico oficial de contas e o incumprimento fiscal do contribuinte em relação ao qual
Relator: LINA COSTA
julgada ilegal e anulada anos depois, pelo que, para além de ilegal, consubstancia um facto ilícito
Relator: TOMÉ BRANCO
para bens jurídicos de natureza pessoal do agente ou de terceiro e ser o facto ilícito praticado idóneo a afastar o perigo que não seria removível por outro modo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto ... como sejam o enquadramento familiar e social do arguido, e, também, aspetos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento pretérito daquele, que possam ajudar a compreender
Relator: PAULO GUERRA
condenado ao cometer um facto típico, ilícito e culposo no período de vigência da liberdade condicional que lhe foi concedida, infringiu o mais básico propósito de inserção social ínsito ... tribunal opinou que foi infirmado o juízo de prognose favorável anteriormente realizado, até pelo facto de ter sido cometido um crime da mesma natureza de alguns dos crimes que foram
Relator: Eugénio Sequeira
perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos factos integradores dos indícios de um concreto ilícito penal em matéria
Relator: Eugénio Sequeira
doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado, em que a vantagem patrimonial ilegítima não seja ... punibilidade; 3. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos factos integradores dos indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária previsto numa concreta norma incriminadora, não bastando
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
desse Estado; c) o requerente estava, de facto, no exercício desses direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas. II. O direito de custódia pode resultar quer de uma atribuição
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
despoletado pelo delinquente, pois o novo facto revela que a anterior ou anteriores condenações não lhe serviram de prevenção contra a prática de ilícitos de natureza criminal. II. O atual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mesmos danos. VII – Na responsabilidade pelo risco não há sequer ilicitude ou mesmo um facto, no sentido de actuação livre e consciente do lesante, o que não pode deixar ... ilícito culposo – e nos casos em que tal seja admitido, também doloso – ou pelo risco juridicamente imputáveis ao segurado. X – O risco é, neste tipo de seguro, o facto
Relator: PAULO BRANDÃO
fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação; se o direito relativo aos bens depender de ação ... estado de ansiedade/medo/apreensão/temor perante a possibilidade verificação iminente de um evento ilícito e danoso e as suas consequências. IV - O artº 5º, nºs