12 resultados nos descritores e sumários · 241 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (cf. art.º 581.º). III. No que respeita à identidade ... posição jurídica da parte primitiva. IV. Não obsta à identidade do pedido a formulação de pedido complementar quantitativamente diverso do formulado na acção precedente. V. Não existe identidade de causa
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
recurso. ii. Ainda que seja processualmente admissível a ampliação de um pedido inicial, terá o pedido ampliado que obedecer aos requisitos legais exigidos para qualquer um, nomeadamente possuir adequada causa ... interesse difuso quando seja pedida uma tutela jurisdicional própria de uma acção individual, ou quando existam fundamentos de defesa do réu específicos face aos diversos representados pelo autor. v. Perante
Relator: SOFIA DAVID
pedido de condenação do Instituto de Segurança Social – a par com o B….. e uma sociedade gestora de fundos de pensões – para serem pagos, por todos os RR., a título ... solidário, diversos montantes a título de pensão de reforma por invalidez e de pensão de sobrevivência, exige a prévia apresentação junto daquele Instituto de um requerimento que constitua a Administração
Relator: ISAÍAS PÁDUA
justificativa; c) que o mesmo tenha sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído ... Dado, porém, que a lei não define tal conceito e dada a natureza diversa da fonte de que pode emergir, tal significa que o enriquecimento injusto terá sempre
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência apresentado pelo devedor só se verifica quando seja evidente a sua improcedência ou ocorram, de modo manifesto, excepções dilatórias insupríveis ... devedor tem apenas que demonstrar algum dos pressupostos de facto a que aludem as diversas alíneas do nº1 do art. 20º do CIRE, sendo que a propositura de diversas acções
Relator: Eugénio Sequeira
conhecer de alguns argumentos ou razões invocadas pela impugnante integrantes da causa de pedir, mas não deixou de conhecer desta; 2. Encontram-se preenchidos os pressupostos para a AT lançar ... apurar os reais custos e os reais proveitos; 3. O que acontece quando existem diversos vícios, quer ao nível dos custos que ao nível dos proveitos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez juntando diversos documentos e que não requereu e /ou ensaiou a produção de mais prova, nomeadamente testemunhal ... representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade ... gerais, que a má fé se traduz na violação dos deveres de não formular pedidos injustos, não articular factos contrários à verdade, e não requerer diligências meramente dilatórias. VII- Litigam
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, com objectivos diversos, sendo que a reclamação é o meio de reacção contra qualquer deficiência, obscuridade ou contradição ... resposta ou que é provável que isso suceda, nem o tribunal poderá rejeitar o pedido apenas por considerar que o relatório da primeira perícia está bem elaborado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Pedro Vergueiro
I) O dever de conhecimento oficioso da prescrição da prescrição da obrigação