51 resultados nos descritores e sumários · 138 no texto integral
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
impõe, como condição da atenuação especial, uma diminuição acentuada da ilicitude, ou da culpa, ou da necessidade da pena. ix) Para que haja lugar à aplicação ... atenuação favorece a ressocialização do agente, haja ou não diminuição da ilicitude ou da culpa. Este preceito estabelece, assim, um regime específico de atenuação especial, restrito aos jovens condenados, segundo
Relator: HELENA BOLIEIRO
forma conduzisse a uma menor exigibilidade comportamental determinante de uma diminuição considerável da sua culpa. II - Tais factores que derivam do próprio recorrente não têm relevância para efeitos do preenchimento ... exigido quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa, ficando, por conseguinte, afastada a verificação de uma continuação criminosa, prevista no artigo
Relator: JORGE ARCANJO
pressupostos do direito de indemnização (artºs 342º, nº 1 e 487º CC), designadamente da culpa, através da chamada “prova da primeira aparência”, salvo havendo presunção legal de culpa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
inversão do ónus da prova se o onerado não pode produzi-la por uma culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vigiar, responde pelos danos que ela causar, excepto se provar que não teve culpa ou que os danos se teriam igualmente produzidos ainda que não houvesse culpa ... veículo automóvel, pode alijar a sua responsabilidade em dois casos: se provar que nenhuma culpa houve da sua parte; se demonstrar que os danos sempre se produziriam, ainda que não
Relator: RUI PEREIRA
necessidade da medida tomada); d) a situação de necessidade não ter sido provocada por culpa do órgão que se pretende prevalecer dele. IV – Analisada a factualidade dada como assente ... possa ser censurada a título de negligência, razão pela qual, não tendo agido com culpa, não tinha o dever de indemnizar a recorrente, pois que a ilicitude não tem implícita
Relator: Pedro Vergueiro
restantes requisitos de que depende, para além da presumível insuficiência patrimonial, designadamente a culpa presumida ou provada do responsável subsidiário e o exercício efectivo das funções que são pressuposto ... ponderado os elementos em causa, sendo que quanto à questão da culpa, e na medida em que tal responsabilidade é aferida pela lei vigente ao tempo do nascimento das dívidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reembolso; f-Que o retardamento ou reembolso seja imputável ao contribuinte a título de culpa. 17. Deverá entender-se a imputabilidade a que alude o artº ... censura (derivado de uma actuação dolosa ou meramente negligente) ao sujeito passivo. A culpa, na falta de outro critério, deverá ser aferida pela diligência de um bom pai de família
Relator: CATARINA GONÇALVES
direito de regresso basta-se com a demonstração de que o acidente ocorreu por culpa do condutor que conduzia com taxa de alcoolemia superior à permitida, sem que seja necessário
Relator: MOREIRA DAS NEVES
circunstâncias agregadas a um grau mais elevado da ilicitude do facto ou de culpa dos seus agentes, com punição de 5 a 15 anos de prisão. II. A reincidência, figura ... Penal, reporta-se a uma maior censura e, também, uma culpa agravada, relativamente ao facto cometido pelo arguido que comete novo crime doloso, decorrente do desrespeito manifestado por sancionamento anterior
Relator: ORLANDO GONÇALVES
motivos e forma de execução, relevantes do ponto de vista da censura e da culpa, que permita concluir que a reiteração radica na personalidade do arguido, onde se enraizou
Relator: JORGE ARCANJO
delitual, o facto ilícito ligado ao agente por nexo de imputação subjectiva (a culpa) e a existência de danos causados adequadamente por esse mesmo facto . III – A mera violação
Relator: JORGE ANTUNES
espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) – encontra justificação no maior grau de culpa, decorrente da circunstância de, apesar de já ter sido condenado, insistir em cometer o crime ... motivos, a espécie e a forma de execução. II - A acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção constitui o autêntico pressuposto material da atenuação especial da pena
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
devedor – ou o administrador – tenha agido com dolo ou culpa grave. V – Exigindo-se nas referidas circunstâncias “não apenas uma conduta dolosa ou com culpa grave do devedor e seus ... inibição, tem sido maioritariamente entendido que relevam, para esse efeito, o grau de culpa, a gravidade do comportamento do afectado, incluindo o número das circunstâncias qualificadoras preenchidas. (Sumário elaborado pelo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
alínea implica necessariamente a qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de demonstração de culpa ou da existência de nexo causal com a criação ou agravamento da situação de insolvência ... intenções que estiveram subjacentes ao comportamento que deu origem a essa situação. III – A culpa ou o grau de culpa não constitui factor relevante para efeitos de fixação da indemnização
Relator: MARIA AUGUSTA
crime ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da a pena “. V – Ora nenhuma circunstância, anterior ou posterior ... crime, susceptível de diminuir acentuadamente a ilicitude do facto e a culpa do agente e as exigências de prevenção, ficou provada. VI - Com efeito, conforme refere Figueiredo Dias – Direito Penal
Relator: TELES PEREIRA
pelo expropriante nos termos descritos em III deste sumário, conduzirá a uma situação de culpa in contrahendo do expropriante (artigo 227º do CC) se este obtém a subscrição do acordo
Relator: TOMÉ BRANCO
embriaguez, pelo facto de apresentar uma TAS de 1,56 g/l, nem a culpa pode deixar de ser considerada como de grau elevado, nem a observância da injunção responde suficientemente
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual – responsabilidade subjetiva por factos ilícitos, assente na culpa – que decorrem do art. 483.º, n.º 1, do Código Civil, a saber ... facto voluntário do lesante, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante (culpa), o dano e o nexo de causalidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
regras de conduta ou do plano de reinserção impostos na sentença, pressupõe a culpa por banda do condenado no não cumprimento da obrigação, e que a hipótese de revogação apenas ... pode colocar-se nas situações em que a culpa se revele grosseira. III – A violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos, a que se alude