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Relator: VASQUES OSÓRIO
sucessivamente penas de prisão, a aferição do momento em que deve ser ponderada a concessão da liberdade condicional deve observar as seguintes regras: - A primeira regra a observar ... cumprimento da pena seguinte, e assim sucessivamente; - Depois, o tribunal deve apreciar a concessão da liberdade condicional quando o possa fazer, em simultâneo, relativamente a todas as penas ou seja
Relator: ESTEVES MARQUES
execução da parte de pena cujo cumprimento foi interrompido com a concessão da liberdade condicional, depois revogada. 3.O facto de ter sido revogada a liberdade condicional não implica ... remanescente da pena. 4. Os períodos temporais fixados no artº61º CP para a concessão da liberdade condicional têm de ser acatados, mesmo no caso de execução do remanescente da pena
Relator: HELENA BOLIEIRO
Liberdade”), interpretada no sentido da irrecorribilidade da decisão judicial que indefere o pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, é inconstitucional, por violação do direito de acesso ... República Portuguesa). II - Com a recorribilidade da referida decisão judicial (proferida sobre a concessão ou a denegação do período de adaptação à liberdade condicional) fica assegurado o direito do recluso
Relator: LINA COSTA
recolha de dados biométricos é condição necessária para a prolação do acto administrativo de concessão de ARI, pelo que, na verdade, o prazo previsto no nº 1 do artigo 69º ... atribuído o nº 04302/ARI/094/21; VI - Assim, o procedimento de concessão de ARI ao Recorrente encontra-se iniciado, desde a data da apresentação da candidatura no Portal ARI e, sendo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
diferenciação material dos seus pressupostos discricionários. II - Assim, quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de metade da pena de prisão, acentuam ... mencionado artigo 61º. III - Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de dois terços da pena de prisão, a lei não confere a mesma relevância
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
situação de fragilidade por outrem (o usurário); - A obtenção, na sequência dessa exploração, de concessão – ou promessa de concessão – de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou para terceiro
Relator: PAULO GUERRA
devem representar para o juízo de prognose que tinha sido formulado anteriormente, aquando da concessão da liberdade condicional. 5. Por esta razão, a revogação apenas deverá ser aplicada quando ... base nos quais estava em cumprimento de pena até à sua libertação, por concessão da liberdade condicional, e num tão curto prazo de tempo, cumprindo, assim, o desiderato do artigo
Relator: Pedro Vergueiro
Geral Tributária, em ordem à celeridade da justiça tributária e à concessão de uma tutela jurisdicional efectiva e plena deverá ser ordenada “a correcção do processo quando o meio usado ... depois se decidir pela caducidade do direito de acção. VI) Por outro lado, a concessão de uma tutela jurisdicional efectiva e plena significa que outra decisão afrontaria de forma gravosa
Relator: VASQUES OSÓRIO
conduta aos padrões sociais, necessariamente enfraquecida pelo período de reclusão suportado. II - A concessão da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos previstos no art. 61º, do C. Penal, havendo ... distinguir entre liberdade condicional não obrigatória e liberdade condicional obrigatória. III - A concessão da liberdade condicional aos dois terços do cumprimento da pena, verificado o consentimento do condenado, depende apenas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente à concessão da liberdade condicional, não basta que o condenado tenha em reclusão bom comportamento, e que aparente ... pautar de acordo com os padrões legais instituídos, justificando-se, deste modo, a não concessão da liberdade condicional (facultativa
Relator: MARIA PILAR
consentir, tem carácter excepcional. E maior será o grau de exigência para a sua concessão quando está em causa uma modificação substancial da condenação consistente no encurtamento da pena como ... vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes a que acresce, no caso da concessão atingida que seja metade da pena, o requisito de que a defesa da ordem
Relator: JOANA COSTA E NORA
prejudica no acesso a benefícios concedidos a cidadãos da União Europeia (como a concessão de bolsa de estudo ou de empréstimo em condições mais favoráveis
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
concessão de autorização judicial, nos termos do art.º 1014.º do CPC, para determinado negócio não pressupõe e não exige a prévia existência e identificação de um concreto interessado
Relator: EDGAR VALENTE
pena concreta em cumprimento (as circunstâncias do caso), apesar de não impedirem a concessão da LC (todos os crimes e penas a permitem), devem ser conexionadas de forma especialmente consistente
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
artigo 61 º n º2 al. a) do CP, não é legalmente admissível a concessão da liberdade condicional
Relator: JORGE ANTUNES
comportamento que revelam manifesta perigosidade para terceiros, as finalidades que estiveram na base da concessão da liberdade para prova, não puderam, por meio dela, ser alcançadas – designadamente as finalidades
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
impõe respeitar, o que afasta a verificação pelo tribunal judicial dos pressupostos da concessão de proteção jurídica
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
residência não se pronunciou ainda sobre o preenchimento das condições legalmente previstas para a concessão de tal autorização
Relator: ARTUR VARGUES
Constituem pressupostos formais da concessão da liberdade condicional facultativa o cumprimento pelo condenado de metade da pena de prisão e, no mínimo, seis meses e que à mesma preste
Relator: JOÃO AMARO
irrenunciáveis exigências de prevenção geral, que são aspetos decisivos para a não concessão da liberdade condicional a metade do cumprimento da pena