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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
tribunais brasileiros - artigo 21º do CPPenal. VIII – A noticia dos ditos crimes aconteceu no Brasil, sendo ali que primeiramente se teve conhecimento de toda esta realidade e do envolvimento ... violação dos seus direitos fundamentais. XI – Sublinhe-se, também, que a República Federativa do Brasil, sendo um Estado de Direito, rege-se por quadro normativo eivado de princípios e regras
Relator: HELENA BOLIEIRO
origem, face ao disposto no artigo 5, L1, da Constituição da República Federativa do Brasil, que nega a possibilidade de extradição dos seus nacionais, mostra-se inviável a possibilidade ... Estado Português vir a obter das autoridades da República Federativa do Brasil a entrega do requerido, seu nacional. III - Assim sendo, o presente caso encontra-se abrangido pelo regime especial
Relator: JOANA COSTA E NORA
efeito (porquanto, designadamente, tem amplo conhecimento da língua portuguesa, sendo natural e nacional do Brasil, país de língua oficial portuguesa), está em causa o direito à aquisição da cidadania portuguesa
Relator: JOANA COSTA E NORA
efeito (porquanto, designadamente, tem amplo conhecimento da língua portuguesa, sendo natural e nacional do Brasil, país de língua oficial portuguesa), está em causa o direito à aquisição da cidadania portuguesa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Se o recorrente não identifica os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O suprimento da autorização deve ser concedido – mas só deve ser
Relator: PAULO REIS
I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá