80 resultados nos descritores e sumários · 315 no texto integral
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria exige-se a existência de decisão e de execução conjunta. O acordo pode ser tácito, bastando ... /vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado crime. II) na co-autoria cada um dos comparticipantes quer causar o resultado como próprio, mas com base numa decisão
Relator: ISAÍAS PÁDUA
função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões e exerce a segunda quando impede que a mesma causa
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efeito jurídico pretendido contra eles naquela. 2. Verificando-se na segunda acção que a autora, aduz factos e pedidos instrumentais que têm como fundamento o facto essencial e o pedido ... causa de pedir. 3. Ao invés, concluindo-se que a pretensão deduzida pela autora em ambas as acções, procede do mesmo facto jurídico - a invocação de que o terreno
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
corporizar nesta o anterior crédito que lhe dá origem. 3. Ora, o crédito do autor nasceu com a subscrição da livrança, que foi emitida aquando da celebração do contrato
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
quem não seja proprietário confinante, requisito negativo cuja alegação e prova recai sobre o autor (art.º 342.º, n.º 1 do Cód. Civ.). II. Não satisfaz o ónus
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual do autor implicaria a imediata improcedência do pedido nela fundado, e não tendo o autor reagido a esse entendimento ... quando existam fundamentos de defesa do réu específicos face aos diversos representados pelo autor. v. Perante interesses individuais homogéneos, com efectiva prevalência de elementos de facto comuns a todos eles
Relator: Xavier Forte
caso dos autos , a decisão de transferência e a atribuição de tarefas à Autora , dada a natureza da relação de emprego , regulada por normas próprias do funcionalismo público . II)- Como ... atribuição de tarefas fora do âmbito da carreira e da categoria da Autora , tais factos gerem sentimentos de injustiça , de arbitrariedade , de desaproveitamento e de inadequação , e até depressão nervosa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
submetida a mesma relação, quer a título principal, quer a título prejudicial. III- A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
cidadãos estarão à mercê de situações sem controlo e sem possibilidade de intervenção das autoridades competentes, pelo que eventuais ameaças contra a vida e integridade física do Extraditando, para além
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apenas o especialista numa determinada disciplina ou área técnica, artística ou científica, nomeado pela autoridade judiciária competente, ou por delegação desta, para que, seguindo o procedimento legalmente previsto, proceda
Relator: LINA COSTA
efectuou nos presentes autos a esse respeito pode estar errada, mas não ofende a autoridade do caso julgado formado por aquele acórdão; IV - A referida deliberação violou norma regulamentar
Relator: ANA PINHOL
ainda necessário demonstrar de que forma essas irregularidades inviabilizaram a avaliação directa. IV.A Autoridade do caso julgado visa vincular as partes e o Tribunal evitando, dessa forma, que a relação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
segunda pretende-se o reconhecimento da existência de uma relação laboral entre o Autor e a 1ª Ré, a declaração de nulidade de documentos intitulados de contrato de trabalho assinados ... pelo Autor e pelas demais Rés e o pagamento de diferenças salariais por parte daquela Ré, a questão objeto daquela ação e desta não é a mesma. III – Não
Relator: PAULA DO PAÇO
coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por razões de economia processual, interpõem um só processo judicial, ainda que formulem pretensões distintas e diferenciadas para cada um deles ... pedir diferentes, baseadas em factos distintos e particulares, mas dependendo os pedidos formulados pelos autores essencialmente da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, e verificando-se, igualmente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
sujeitos, de objecto e de decisão, havendo identidade entre as partes quando o autor e o destinatário dos actos, em questão, são os mesmos, sendo que, no que concerne ... autoria do acto, não é requisito essencial a idêntica personalidade dos autores dos actos em causa dado que o que releva para este efeito é a origem da titularidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
facto, para lograr obter a restituição pretendida por essa via teria o Autor de ter provado (art.º 342º nº1 do C.C) o que para esse efeito havia alegado
Relator: JORGE ARCANJO
Incumbe ao autor a prova dos pressupostos do direito de indemnização (artºs 342º, nº 1 e 487º CC), designadamente da culpa, através da chamada “prova da primeira aparência”, salvo havendo
Relator: JOANA COSTA E NORA
garantia, ou direito de natureza análoga carecida de tutela de mérito urgente. 2.Pretendendo o autor adquirir a cidadania portuguesa e invocando o mesmo que, ao abrigo do disposto no artigo ... estamos perante uma situação de ameaça ao direito à aquisição de cidadania se o autor se limita a alegar que a demora na decisão do seu pedido de aquisição
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
omissão lhe seja imputável. II. Volvidos 20 dias da notificação efectuada ao Autor da renúncia ao mandato do seu anterior mandatário sem que este tivesse constituído novo mandatário, a instância ... 47º, nº3 a) do CPC) sendo apenas susceptível de cessar caso o Autor constituísse mandatário ou lhe fosse nomeado um para o patrocinar no processo por via do apoio judiciário