12 resultados nos descritores e sumários · 49 no texto integral
Relator: RAQUEL TAVARES
julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência (cfr. artigo 1675º ... Código Civil) tem natureza e conteúdo diferentes da obrigação de alimentos que vigora após a dissolução do vínculo conjugal (cfr. artigos 2016º e 2016º-A do Código Civil
Relator: FREITAS NETO
164/99 de 13/05, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é chamado a responder quando o rendimento líquido do menor ou da pessoa a quem se encontre
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
legitimar a intervenção do FGADM quando “a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto ... não exigindo portando que seja feita prova da frustração da cobrança do crédito de alimentos no âmbito de eventual execução para tanto movida. II. Trata-se afinal de, reconhecida
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo ... sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2- Os alimentos, como resulta de uma paternidade
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º ... divórcio devem prover à sua própria subsistência. III - Por isso, o dever de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional e de natureza subsidiária, radicando num dever humanitário de solidariedade
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
subsistência seja assegurada, total ou parcialmente, por outrem, através da prestação de alimentos. 2 – O direito a alimentos não pode ser reconhecido a quem se colocar voluntariamente numa situação
Relator: BARATEIRO MARTINS
estatuição). 2 - Assim, deve considerar-se constituída a SJ respeitante à atribuição da prestação alimentar a cargo do FGADM na data da decisão que declara o insucesso das diligências para ... cobrança de alimentos nos termos do art. 189º da OTM, desde que se demonstre, ainda que posteriormente, que todos os demais elementos/pressupostos estavam preenchidos/reunidos na data de tal decisão
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
disposições processuais relativas ao procedimento para fixação da prestação alimentar em dívida, a cargo do FGADM, encontram-se estabelecidas no art. 3.º da Lei n.º 75/98
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I- A causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O montante da prestação a cargo do FGADM perdura enquanto se
Relator: ISABEL ROCHA
Quando a decisão de facto enferma de deficiência deve a Relação, oficiosamente
Relator: HELENA MELO
situação que pretende regular – período de férias com o menor e pagamento de alimentos pelo requerente quando está em missão – já estava regulada no acordo, e não foi invocado incumprimento