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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência ( …) Não poderá, deste ... este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto ( …).” – Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 14/3/2006, in www.dgsi.pt. II. No caso sub judice, não tendo
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente, incompleta ... pelo tribunal superior se os factos que o impugnante pretende ver alterados assumirem, em face do regime substantivo e das regras do ónus da prova aplicáveis ao caso, algum interesse
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Quem invoca o enriquecimento sem causa deve alegar e provar os seguintes pressupostos substantivos do respectivo direito: a ocorrência e o montante do enriquecimento e do empobrecimento correspectivo ... quantificar) a um dano concreto que já foi provado no processo, não podendo ser usada para investigar ou descobrir novos factos. V. Não é possível fixar indemnização com recurso
Relator: Catarina Almeida e Sousa
CPPT, resulta que a prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ... isenção de garantia, "atenta a sua manifesta insuficiência económica", não apresentando qualquer meio de prova ou requerimento para a sua produção, nenhuma ilegalidade pode ser assacada ao despacho
Relator: RITA ROMEIRA
insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário. II - Não é de qualificar como culposa a insolvência em que se prova, que os sócios gerentes da insolvente fizeram dações ... trabalhadores de diversas máquinas e uma viatura, pertencentes à devedora, mas não se prova o valor desses bens, dados para pagamento da quantia de € 45 000,00, devida aos mesmos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre a impugnação da matéria de facto têm sempre carácter ou natureza instrumental, devendo ... outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 3 – Até realização da partilha de bens comuns, a decisão de atribuição da casa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
despesas. IV – Enriquecimento (injusto) esse que igualmente tanto poderá ter a sua origem ou provir de um negócio jurídico, como de um acto jurídico não negocial ou mesmo ... direito não o aprove ou consinta, dado não existir uma relação ou um facto que, de acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação
Relator: Pedro Vergueiro
provada do responsável subsidiário e o exercício efectivo das funções que são pressuposto da responsabilidade subsidiária, sendo que não se compreende a estranheza da Recorrente quanto ao facto ... satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta de pagamento deve exigir-se que se prove que não foi por culpa
Relator: CARLA OLIVEIRA
questão ou questões por aquela decididas. II - A discordância com a valoração da prova feita pelo Tribunal Arbitral pode configurar erro de julgamento, mas não uma violação dos princípios ... contraditório previstos no art.º 30º, nº 1, da LAV. III - A omissão de factos não integra uma eventual situação de “omissão de pronúncia” nos termos e para os efeitos
Relator: HELDER ROQUE
não sendo susceptível de figurar nos pontos da matéria indiciária que deve conter apenas factos e não conceitos de direito ou juízos de valor. 4. A interpretação do clausulado contratual ... prova, porquanto o depoimento de parte é o meio processual de provocar a confissão, que se destina a conseguir que o depoente reconheça a realidade de um facto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
facto superveniente e que constitua o fundamento desse pedido; 3. No pedido de dispensa/isenção de prestação de garantia, cabe ao executado a alegação e a prova do preenchimento
Relator: JORGE ARCANJO
provar o seu crédito e, nesta medida, a qualidade de devedora da insolvente (pressuposto subjectivo). 2. Configura assunção cumulativa de dívida (art.595º, nº 1, b) do C.Civ.) o facto ... Comercial extrai-se que o credor do comerciante apenas terá que alegar e provar que o cônjuge que contraiu as dívidas é comerciante e faz do comércio profissão, operando depois
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Tributária 3. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Tributária 2. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este
Relator: Pedro Vergueiro
decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas ... decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo cuja alegação e prova recai sobre o autor (art.º 342.º, n.º 1 do Cód ... Código do Registo Predial pressupor que o direito existe, emerge do facto inscrito e pertence ao titular inscrito, já não abrange, nem a área, nem as confrontações. III. O direito
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A condenação por crime cometido no período da suspensão da execução
Relator: ISAÍAS PÁDUA
necessário a prova da consciência da ilicitude do comportamento do litigante e da intenção de conseguir um objetivo ilegítimo, bastando tão só que, à luz dos concretos factos apurados, seja
Relator: PAULA DO PAÇO
prova, a ampliação do depoimento de parte do Réu e o aditamento do rol de testemunhas, sem que do seu conteúdo seja possível inferir qualquer intenção de ampliação dos factos