297/22.5BELSB

Relator: MARTA CAVALEIRA

Código do Procedimento Administrativo). VI - Da configuração legal deste meio processual resulta que não pode admitir-se um pedido de intimação à emissão de uma certidão com elementos que não

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
• PASSAGEM DE CERTIDÃO
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
• NULIDADE DA SENTENÇA – AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO PEDIDO
• ALTERAÇÃO DO PEDIDO
• PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO