297/22.5BELSB

Relator: MARTA CAVALEIRA

refere o artigo 84.º do Código do Procedimento Administrativo, podemos identificar um pressuposto processual específico – a existência de um pedido prévio apresentado perante a Administração, o qual delimita ... artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo). VI - Da configuração legal deste meio processual resulta que não pode admitir-se um pedido de intimação à emissão de uma certidão

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
• PASSAGEM DE CERTIDÃO
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
• NULIDADE DA SENTENÇA – AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO PEDIDO
• ALTERAÇÃO DO PEDIDO
• PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO