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Relator: GUILHERME DA FONSECA
aferir do merito do recurso por diferente optica, falta um pressuposto do recurso de constitucionalidade - aplicação de norma arguida de inconstitucional durante o processo, apenas no segmento da sua interpretação
Relator: QUESADA PASTOR
mesmo diploma; 2 - O não cumprimento da disposição legal referida e a falta da decorrente decisão do Departamento da Defesa Nacional, implica a omissão de uma condição de procedibilidade cujo ... produza o caso julgado da sentença penal que for proferida, não podendo, naturalmente ser arguida depois de esta transitar em julgado, - nem constitui fundamento legal para o recurso extraordinario
Relator: ALBERTO MIRA
Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e