TCONSTsó sumário
94-0354
Relator: GUILHERME DA FONSECA
61/91, não se verifica a existencia do pressuposto legal referente ao recurso de constitucionalidade assente na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
61/91, não se verifica a existencia do pressuposto legal referente ao recurso de constitucionalidade assente na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82
Relator: GUILHERME DA FONSECA
61/91, não se verifica a existencia do pressuposto legal referente ao recurso de constitucionalidade assente na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/85
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e