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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ofícios, a fim de, sob cominação penal, serem requisitados informações e documentos ao Presidente da República e aos serviços que lhe prestam apoio, confiam-lhe o escrutínio da legitimidade ... Parlamento, e em cujo teor se cominaria o eventual incumprimento pelo Presidente da República (sob a equívoca designação Presidência da República) com o crime de desobediência qualificada, previsto e punido
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
República prevê, no seu artigo 135º, nº 1, o impedimento temporário do Presidente da República", com a respectiva substituição, no exercício das suas funções, pelo Presidente da Assembleia da República ... requerer a verificação do impedimento - a qual é reconhecida, desde logo, ao Próprio Presidente da República: artigos 86º, nº 2, e 89º, nº 1 - e acerca do procedimento a observar
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
República prevê, no seu artigo 135º, nº 1, o impedimento temporário do Presidente da República", com a respectiva substituição, no exercício das suas funções, pelo Presidente da Assembleia da República ... requerer a verificação do impedimento - a qual é reconhecida, desde logo, ao Próprio Presidente da República: artigos 86º, nº 2, e 89º, nº 1 - e acerca do procedimento a observar
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
declarou com efeitos a partir do dia 27 seguinte, o impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, para o exercício das respectivas funções ... agora o Presidente da República, nos termos do preceituado no nº 4 do artigo 89º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, comunicar a cessação do seu impedimento temporário
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
declarou com efeitos a partir do dia 27 seguinte, o impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, para o exercício das respectivas funções ... agora o Presidente da República, nos termos do preceituado no nº 4 do artigo 89º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, comunicar a cessação do seu impedimento temporário
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
natureza de Tratado - implica a aprovação do mesmo por resolução da Assembleia da República, visto tratar-se de matéria da competência reservada do órgão parlamentar, nos termos do artigo ... alínea c) da CRP e a posterior ratificação pelo Presidente da República. A vinculação internacional do Estado português completa-se com a publicação em Diário da República da resolução
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional